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Concluída a análise do regime geral de apoio judiciário
Quinta, 16/08/2012

Chegou ao fim a discussão e análise do regime geral de apoio judiciário. Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinaram hoje o parecer.

 

De acordo cono presidente da comissao, Chan Chak Mo, o diploma deve ser votado na especialidade perto do final do mês, antes dos deputados irem de férias.

 

Chan Chak Mo disse que a reunião de hoje serviu apenas para pequenos acertos no texto da proposta e também para os deputados darem voz a uma dúvida que só será desfeita aquando da votação em plenário: “Em relação ao artigo 22, sobre se uma família pretende requerer o apoio judiciário. Segundo a proposta de lei, a Comissão de Apoio Judiciário tem que decidir dentro de um prazo de 15 dias. Se houver justa causa, pode aditar mais 15 dias. Mas se, depois de decorrer esse prazo, não houver uma decisão, isso é considerado como indeferimento tácito ou deferimento tácito?”

 

A dúvida, segundo Chan Chak Mo, será desfeita quando o diploma subir ao plenário para a votação na especialidade, ainda este mês.