Em destaque

25 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,0449 patacas e 1,1156 dólares norte-americanos.

 

Mediação Imobiliária: Governo cede a deputados sobre sanções
Quinta, 16/08/2012

O Governo aceitou incluir na proposta de "Lei da Actividade de Mediação Imobiliária" sanções e punições às infracções administrativas na actividade de regulação imobiliária. A intenção inicial do Executivo, manifestada na anterior reunião com a1.ª Comissão Permanente, em Maio, passava por tratar essas matérias através de regulamentos administrativos.

 

De acordo com a presidente da Comissão, a deputada Kwan Tsui Hang, o Governo voltou atrás: “O Governo acabou por entregar uma nova versão, de 8 de Agosto, em que parte das infracções administrativas foram encaixadas na lei.”

 

Ainda assim, explicou o Governo aos deputados, algumas normas sancionatórias continuam de fora da proposta porque “já existem normas nos códigos civil e comercial”.

 

De fora da proposta continua também a definição de uma entidade competente para a execução da lei. “Na versão inicial”, recordou Kwan Tsui Hang, “o Instituto de Habitação (IH) era designado para assumir esta tarefa, mas só que o Governo ainda não decidiu se vai se o IH a desempenhar essa tarefa.”

 

Em discussão continuam também os requisitos para a concessão de licenças aos mediadores imobiliários. De acordo com a proposta, os operadores terão que frequentar cursos conforme a experiência profissional, e só depois terão direito à licença. Por decidir está ainda a forma que os cursos terão.

 

Definido está que haverá um período de transição de 3 anos: uma vez aprovada a proposta, os operadores terão uma licença provisória.

 

De acordo com Kwan Tsui Hang, há também questões técnicas por discutir entre deputados e Governo, estando ainda, aparentemente, longe uma decisão final sobre o diploma. Deputados e Governo voltam a encontrar-se na segunda-feira para discutir a proposta de "Lei da Actividade de Mediação Imobiliária".