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Apoio judiciário: Governo não cede aos deputados
Quarta, 15/08/2012

O parecer do novo regime geral do apoio judiciário está praticamente concluído, mas as duas principais reivindicações da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa não foram atendidas pelo Governo.

 

Os deputados queriam ter voto na matéria quanto à composição da nova comissão do apoio judiciário, que passa a substituir os tribunais na avaliação dos pedidos. O Executivo fez apenas uma cedência: o deputado Chan Chak Mo explicou que ficou decidido que o presidente tem de ser licenciado em Direito, decisão com que a maioria dos deputados concorda.

 

A outra questão estava relacionada com o valor limite de rendimentos que determina quem precisa de ajuda. Os deputados tentaram evitar que os critérios sejam decididos apenas pelo Chefe do Executivo. No entanto, esta sugestão também foi rejeitada pelo Governo, que alegou “pouca flexibilidade”. “Trata-se de uma situação complexa. Se o valor fosse fixado por diploma, teríamos de alterar a lei se surgisse a necessidade de um ajustamento”, explicou o presidente da comissão.

 

Desta forma, tanto a composição da Comissão do Apoio Judiciário, como os critérios que definem a insuficiência económica vão ser definidos através de regulamento administrativo. Chan Chak Mo diz que é uma opção política, sublinhando que, ainda assim, foram feitas alterações sobre “as qualificações do presidente da comissão”, tendo ainda sido feitos aditamentos sobre “os bens disponíveis”. “Muitos aspectos são novos, o valor limite dos rendimentos é o único que não foi fixado na lei”, destacou. No caso de os deputados discordarem do valor definido pelo Chefe do Executivo, têm sempre a possibilidade de interpelar o Governo, lembra o presidente da comissão.