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Previdência central: Proposta de lei muda de nome
Sexta, 10/08/2012

A Assembleia Legislativa (AL) deverá apreciar, ainda antes do fim do mês, a proposta de lei sobre o fundo de previdência central. Deputados e Governo chegaram já a acordo em relação às últimas alterações a fazer ao diploma, que vai ser rebaptizado. O articulado, que entrou na AL em Outubro passado, chama-se “Quadro-geral do Fundo de Previdência Central”, mas os deputados responsáveis pela análise em sede de comissão não encontram equivalência entre o nome e o conteúdo.

 

“No seu articulado, não consta nenhuma norma sobre o quadro, os princípios do regime de fundo de previdência central”, destaca Cheang Chi Keong, presidente da terceira comissão permanente da AL. O deputado frisou ainda que a proposta de lei, que vai passar então a ter a designação de “Contas individuais de previdência”, não determina contribuições de empregados e empregadores, nem tampouco prevê a integração de fundos privados no regime.

 

“Antes da aprovação na generalidade, o secretário disse que esta proposta visa estabelecer alicerces para a futura criação do fundo de previdência central”, recordou ainda Cheang Chi Keong, explicando que como o presente articulado não dispõe sobre o fundo nem a centralidade do regime, resta apenas o termo “previdência” para uma lei que vai revogar o regime de poupança central.

 

“Em 2009, foram criadas as contas individuais do regime de previdência central, mas agora o Governo o que está a fazer é criar alicerces para o futuro regime de previdência central”, reforçou. Este regime de poupança central tinha sido criado a partir de um regulamento administrativo. A proposta em análise prevê a integração das contas no sistema.

 

Cheang Chi Keong explicou ainda que os deputados conseguiram chegar a consenso com o Governo acerca da definição das situações em que pode ser feito o levantamento antecipado do dinheiro guardado para a velhice – tal poderá acontecer em caso de doença grave do beneficiário ou de familiares directos que sejam residentes de Macau. Foi também reforçada a protecção das verbas depositadas nas contas, que não poderão ser penhoradas ou transmitidas.

 

Deputados e assessoria do Governo devem voltar a encontrar-se na próxima semana. A comissão liderada por Cheang Chi Keong espera ter o parecer pronto daqui a 10 dias. Se o calendário for cumprido, a lei entrará em vigor a 15 de Outubro.