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Idade para entrar em casinos é 21 anos a partir de Novembro
Segunda, 06/08/2012

Os deputados aprovaram a proposta de lei de condicionamento da entrada, trabalho e jogo nos casinos. Embora a discussão se tenha centrado muito em expressões que são usadas no texto da proposta de lei, os deputados mostraram algumas dúvidas quanto à execução da lei que aumenta para 21 anos a idade mínima para se trabalhar, entrar e jogar nos casinos.

 

Paul Chan Wai Chi e Lee Chong Cheng quiseram saber porque é que Macau não tem ainda um sistema de controlo à porta dos casinos para verificar a identidade das pessoas. O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, reconheceu que “nesta fase” não existe “um mecanismo para registar o Bilhete de Identidade das pessoas” mas “não afasta essa hipótese”.

 

Francis Tam prometeu, no entanto, que vão ser tomadas medidas para que a lei seja implementada de forma rigorosa.

 

O deputado Ho Ion sang, um dos que mais interveio durante a sessão, questionou ainda o Governo sobre o facto de ser o director dos serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) a autorizar um menor de 21 anos a trabalhar no casino, caso a colaboração dele se revele necessária, devido à sua “especial preparação técnica”. “Não havendo definição para esses dois aspectos como é que o o director da DICJ pode avaliar e tomar uma decisão não abusando dos seus poderes”, perguntou o deputado.

 

A resposta veio da assessoria do secretário Francis Tam: “damos essa margem de manobra à DICJ mas esse acto tem de obedecer a uma série de trâmites processuais”.

 

A proposta de lei regula também o destino a dar aos prémios ganhos por alguém que está proibido de entrar no casino: nestes casos, o dinheiro reverte a favor da Administração da RAEM. Francis Tam disse que esse dinheiro vai ser gerido como “uma receita pública do Governo”.

 

A lei de condicionamento da entrada, trabalho e jogo nos casinos entra em vigor a 1 de Novembro deste ano.

 

De recordar que a proposta de lei foi aprovada na generalidade em Junho do ano passado mas só agora, um ano depois, voltou ao plenário para ser votada artigo a artigo. Uma demora que Kwan Tsui Hang, a presidente da comissão que analisou a proposta de lei, justificou com o facto de se estar “perante matérias que alteram políticas de fundo que conduzem a um eventual  reajustamento do sistema, tanto mais que as matérias foram alvo de caloroso debate neste hemiciclo e na sociedade”.