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Deputados votam hoje limite de idade para entrada em casinos
Segunda, 06/08/2012

Os deputados votam hoje na especialidade a proposta de lei que altera a idade mínima de entrada nos casinos. De acordo com o diploma, agora só quem tiver 21 anos ou mais vai poder entrar, jogar ou trabalhar nestes estabelecimentos de jogo. No entanto, no caso do emprego, o director da Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) pode, excepcionalmente, autorizar um menor de 21 anos a trabalhar num casino, caso a colaboração dele se revele necessária, devido à sua “especial preparação técnica”.

 

A proposta de lei regula também o destino a dar aos prémios ganhos por alguém que está proibido de entrar no casino: nestes casos, o dinheiro reverte a favor da Administração da RAEM.

 

A concessionária de jogo que permita, mesmo que por mera negligência, que um menor de 21 anos entre, jogue ou trabalhe num casino, enfrenta uma multa que pode ir das dez mil às 500 mil patacas.

 

O diploma hoje em discussão clarifica também que a DICJ pode vedar a entrada num casino a pedido da própria pessoa, ou a pedido de um cônjuge ou familiar próximo, desde que esse pedido seja confirmado pelo interessado. Em qualquer dos casos, o limite máximo da proibição é de dois anos.

 

O diploma, intitulado “Condicionamento do acesso, permanência e prática de jogos nos casinos”, foi aprovado na generalidade em Junho do ano passado, mas só agora, mais de um ano depois, regressa ao plenário, para ser votado na especialidade.