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Lei da AL: Governo abre porta para alterações no futuro
Terça, 31/07/2012

O Governo aceitou alterar a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) – trata-se de um pormenor de redacção, mas que faz toda a diferença. Foram aditadas ressalvas aos artigos que dizem respeito às eleições por sufrágio directo e pela via indirecta. São acrescentos que sublinham a possibilidade de se modificar de novo o diploma depois das eleições de 2013.

 

“Com esta ressalva, está aberta a porta para que venha a ser alterada a metodologia no futuro para as posteriores legislaturas”, explicou hoje Chan Chak Mo, presidente da segunda comissão permanente da AL.

 

Para as eleições do próximo ano, a lei fixa em 14 os deputados escolhidos pela população e em 12 os eleitos numa lógica de base corporativa. Mas com este aditamento, destaca o deputado, “no futuro pode ser diferente”.

 

Na terceira reunião da comissão para analisar as alterações eleitorais, os deputados debruçaram-se sobre as regras de constituição da AL. Há tribunos que continuam a considerar excessivo o valor limite que os candidatos podem gastar durante a campanha eleitoral: o tecto corresponde a 0,02 por cento do Orçamento da RAEM, ou seja, quase 20 milhões de patacas. Mas a Assembleia já tomou uma decisão – a definição do limite vai continuar a ser uma competência do Chefe do Executivo.

 

“Se reduzirmos para 0,01 por cento, no futuro o valor pode ser também elevado”, justificou o presidente da comissão. “Por isso, é melhor ser o Chefe do Executivo a fixar” o limite.

 

De fora da discussão da AL ficou a possibilidade de introdução de um período de pré-campanha. Os deputados não consideram que seja necessário, nem mesmo atendendo ao que aconteceu no passado, com os políticos a terem a acção limitada entre o fim da legislatura e o início oficial da campanha eleitoral.

 

O trabalho em sede de comissão está praticamente concluído. Chan Chak Mo explicou que agora só falta retocar alguns pormenores de redacção, pelo que conta ter o parecer assinado no próximo dia 15.