Em destaque

13 de Dezembro de 2017: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.5148 patacas e 1.1755 dólares norte-americanos.

AL não mexe na contagem de votos e dinheiro para a campanha
Terça, 24/07/2012

A contagem de votos nulos e o limite que os candidatos podem gastar durante a campanha eleitoral foram questões que estiveram hoje em debate na Assembleia Legislativa (AL), na segunda reunião da comissão responsável por analisar as propostas de lei referentes às eleições para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo.

 

No encontro, que contou com a presença de Florinda Chan, a secretária para a Administração e Justiça deixou a promessa de que os problemas do passado não vão repetir-se nas legislativas de 2014. Em 2009, foi tamanha a confusão com a contagem dos votos nulos que só uma semana depois das eleições é que se ficou a saber, com toda a certeza, quais os 12 deputados com direito a um assento na AL.

 

“O critério da confirmação de votos nulos é definido pela Comissão para os Assuntos Eleitorais, não é pela Assembleia Legislativa”, explicou Chan Chak Mo, presidente da segunda comissão permanente. A contagem “é de acordo com as instruções – se as instruções forem bem feitas, achamos que não vai haver problemas no futuro”.

 

Assim sendo, a AL não vai tomar qualquer medida para evitar o que aconteceu com a contagem de votos no último acto eleitoral – o assunto só ficou resolvido depois de uma candidata ter recorrido ao Tribunal de Última Instância. Semelhante atitude adopta a comissão em relação aos limites para as verbas a serem gastas pelos candidatos na campanha eleitoral.

 

Neste momento, os interessados em serem deputados podem investir até 0,02 por cento do Orçamento da RAEM, ou seja, cerca de 20 milhões de patacas. Para alguns deputados, o valor “é injusto”, por ser excessivo, reconhece Chan Chak Mo. Mas o presidente da comissão permanente acredita que, se for necessário alterar o valor, o Chefe do Executivo tomará medidas nesse sentido, porque o pode fazer através de despacho. “Se o limite de 20 milhões não for o adequado, então poderá ser introduzida uma alteração. Mas uma vez que já existe um mecanismo, não há necessidade de alteração sob a forma de lei”, vincou o deputado.

 

Na reunião esteve também em análise a lei eleitoral para o Chefe do Executivo, um assunto que demorou, diz Chan Chak Mo, apenas dez minutos. Foi o tempo suficiente para Ng Kuok Cheong perguntar a Florinda Chan se o Governo coloca a possibilidade de o colégio eleitoral – que vai ser alargado para 400 membros – poder vir a ser escolhido por sufrágio directo e universal. De acordo com o presidente da comissão, o Executivo não fecha portas – mas antes de 2014, não vai haver mudanças no método de escolha do líder de Macau. “O Governo diz que neste momento não há condições para isso, mas não afasta a possibilidade, está aberto”, resume Chan Chak Mo.

 

O encontro de hoje serviu também para debater questões técnicas. A comissão volta a reunir-se a 31 deste mês e espera dar por concluído o trabalho, para que as propostas de lei possam volta ao plenário e serem votadas na especialidade.