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Erro médico: Lei deve ser feita pelo Governo, entende a AL
Quinta, 19/07/2012

A Assembleia Legislativa (AL) entende que deve ser o Governo a ter a iniciativa de avançar com a lei do erro médico. Os deputados da terceira comissão da AL terminaram hoje a discussão em torno de um relatório que tinha sido pedido pelo presidente do órgão legislativo, Lau Cheok Va, na sequência de uma petição apresentada por um grupo de cidadãos.

 

A comissão julga que o momento não é o ideal para ser a Assembleia a apresentar um projecto de lei nesta matéria. “Tendo em conta que, durante vários anos, o Governo envidou esforços e procedeu a muitos estudos acerca desta matéria, entende a comissão que nesta fase não é o momento oportuno para a apresentação de um projecto de lei", declarou Cheang Chi Keong.

 

O presidente da terceira comissão disse ainda que "a comissão e o Governo têm também a mesma opinião de que não é oportuno nem estão reunidos os requisitos para se criar um sistema não culposo”. O deputado deixou também a ideia de que “o mais importante é adoptar medidas e soluções no sentido de se elevar a qualidade dos serviços médicos, quanto antes".

 

Cheang Chi Keong recordou que deputados como Melinda Chan, Ng Kuok Cheong e Ung Choi Kun abordaram em interpelações, nos últimos anos, a necessidade de uma lei sobre o erro médico.

 

A terceira comissão estava a analisar a possibilidade de ser a AL a ter a iniciativa legislativa já desde Maio do ano passado. Na próxima segunda-feira, o relatório elaborado pelos deputados vai ser assinado e entregue ao presidente da AL, que o enviará depois ao Chefe do Executivo.

 

Recorde-se que o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura tinha já anunciado que o Governo deverá ter uma proposta de lei preparada até ao final do ano. O diploma não deve, porém, ser aprovado durante a actual legislatura, que termina em Agosto do próximo ano. É que a proposta, depois de concluída pelo Governo, tem ainda de ser apreciada pelo Conselho Executivo. A questão do erro médico está a ser discutida desde 2002.