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Executivo pondera criar lei para proteger arquivos
Terça, 17/07/2012

O Governo está a ponderar criar uma lei para protecção dos arquivos. O anúncio foi feito esta tarde pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na Assembleia Legislativa. Cheong U explicou que a legislação se destina  a regulamentar melhor a protecção de arquivos.

 

O secretário revelou ainda que vai ser criada uma biblioteca no Mercado Vermelho, zona onde actualmente não há salas de leitura ou bibliotecas.

 

Cheong U esteve esta tarde no plenário para a apresentação da proposta de Lei de Salvaguarda do Património Cultural. Aos deputados o secretário lembrou que durante a primeira consulta pública sobre a estrutura da proposta realizada em Fevereiro de 2008 foram recebidas 141 opiniões de vários departamentos governamentais, associações, profissionais e cidadãos. Já na segunda consulta, realizada um ano depois, foram recebidas 371 opiniões de profissionais sectoriais, instituições sociais e da população.

 

Segundo a apresentação feita, as principais características da lei residem no reforço da protecção dada a cada modalidade do património cultural e no alargamento das contempladas, abrangendo assim o património tanto material como imaterial.

 

A lei conta com onze capítulos e 103 artigos, tendo sido introduzido um capítulo sobre património cultural móvel, mas para já só se regulamenta sobre bens imóveis de interesse cultural dos serviços públicos.

 

A proposta dedica um capítulo ao Centro Histórico de Macau, no qual se prevê que o Executivo deve elaborar um Plano de Gestão, cumprindo assim as orientações da Unesco. Está ainda consagrado na proposta o princípio de participação da comunidade na formulação e implementação da política de salvaguarda do património cultural, através de consultas públicas.

 

O secretário disse ainda que a Lei de Salvaguarda do Património Cultural é concebida para o futuro, visando criar condições para desenvolver Macau como um Centro Mundial de Turismo e Lazer, conforme as exigências da Unesco.

 

No debate, a deputada Ho Sio Kam mostrou preocupações sobre a forma como a “esta lei vai ser coordenada com a Lei do Planeamento Urbanístico”. Já Pereira Coutinho pediu para que o início dos procedimentos de classificação de património possa ser feito pela população.

 

Au Kam San notou que o Governo levou sete anos a preparar a lei, para no fim o capítulo sobre o Conselho do Património Cultural ter apenas um parágrafo e basicamente remeter para um futuro Regulamento Administrativo.

 

Os deputados manifestaram-se igualmente preocupados com o facto de faltar o reordenamento dos bairros antigos, não previsto na legislação, e a protecção de imóveis em curso de se transformarem em património prever um prazo intermédio de 24 meses. Os deputados interrogaram ainda a capacidade do Instituto Cultural para fazer cumprir a lei, e expressaram preocupações quanto a possíveis conflitos relativos a indemnizações a pagar aos proprietários dos imóveis em vias de classificação como património.