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Lei de apoio judiciário deve ser aprovada até Agosto
Terça, 17/07/2012

O deputado Chan Chak Mo, presidente da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa, recusa comentar as críticas da Associação Novo Macau à proposta de lei sobre o apoio judiciário. Questionado hoje sobre as críticas da associação à proposta, Chan Chak Mo começou por afirmar desconhecer os membros da Novo Macau  e as críticas feitas , para logo de seguida se lembrar que Ng Kuok Cheong faz parte da comissão. “Todos os deputados se manifestaram. Não vou dizer quem disse o quê, nem posso indicar nomes”, acrescentou Chan Chak Mo.

 

De recordar que a Associação Novo Macau entregou no final do mês passado uma petição ao Governo contra a proposta de lei do apoio judiciário. Os pró-democratas consideram que há várias falhas no novo regime, sendo a mais grave de todas a transferência da avaliação dos pedidos para o poder executivo. O apoio judiciário garante o acesso aos tribunais a quem não tem possibilidade de pagar a um advogado. Mas a Novo Macau entende que o regime não garante este direito.

 

A proposta de lei de apoio judiciário está a ser analisada em sede de comissão desde Janeiro. Os deputados responsáveis pela tarefa e o Governo chegaram entretanto a um acordo sobre a questão da avaliação dos pedidos – e a Assembleia Legislativa vai poder votar a composição da nova comissão.

 

Na reunião de hoje, a sexta acerca deste tema, e com representantes do Executivo, os deputados debruçaram-se sobre a falta de critérios para calcular a situação económica de quem pede o apoio. Ficou para já decidido que vão ser seguidos os mesmos padrões utilizados para pedir habitação económica, através de uma fórmula cuja base é o montante do risco social. O presidente da comissão adiantou que espera que a legislação seja aprovada ainda na actual sessão legislativa, ou seja, até ao final de Agosto.