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Lei eleitoral da AL passa com quatro votos contra
Segunda, 16/07/2012

Está aprovada na generalidade a proposta de lei que vem alterar a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). O diploma passou com quatro votos contra - Pereira Coutinho, Au Kam Sam, Paul Chan Wai Chi e Ng Kuok Cheong não estão satisfeitos com a solução encontrada para a futura composição da AL que, em 2013, passa a ter 33 deputados, com mais dois eleitos por sufrágio directo e outros tantos por via indirecta.

 

Num debate longo, os deputados da Associação Novo Macau foram aqueles que mais se insurgiram contra o modelo encontrado pelo Governo. Paul Chan Wai Chi considera que o sistema eleitoral da RAEM não respeita o princípio da igualdade previsto pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

 

Já Au Kam San lamenta que, em Macau, se continue a usar o argumento de que o território ainda não está pronto para um sistema mais próximo do sufrágio directo e universal. O deputado é contra a eleição por via indirecta mas, já que existe, condena o facto de estar previsto apenas um assento para os serviços sociais e educação – é uma opção que Au Kam Sam, professor, diz resultar num “meio assento” para este subsector.

 

Na resposta, Florinda Chan garantiu que as propostas reflectem uma posição consensual da população, apesar de reconhecer que foram ouvidas outras opiniões durante o processo de consulta pública.

 

A secretária para a Administração e Justiça escudou-se ainda no facto desta proposta de lei ser precedida por um projecto de resolução sobre a matéria, aprovado pela Assembleia já este ano, e tentou remeter a discussão para sede de comissão. Os deputados mais críticos não ficaram convencidos com a promessa de eventuais alterações e chumbaram o diploma, que passou com o voto favorável da grande maioria dos deputados.

 

Recorde-se que, além de prever um aumento de 29 para 33 deputados, a proposta de lei referente às eleições na Assembleia Legislativa cria uma divisão num dos colégios eleitorais do sufrágio de base corporativa: os serviços sociais e educação têm de escolher um membro para a Assembleia, sendo que os sectores cultural e desportivo passam a estar representados por dois elementos. Os interesses profissionais ganham mais um deputado.