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Leonel Alves: Mais juízes no TUI e reparos às FSM
Sábado, 14/07/2012

O advogado Leonel Alves defende que a revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária é prioritária. “O actual figurino tem que ser modificado. Tem de haver mais juízes no Tribunal de Última Instância e tem de existir a possibilidade de mais recursos para as instâncias superiores”, preconizou.

 

Quanto às alterações ao Código de Processo Penal (CPP), o deputado recorda que as maiores preocupações foram já eliminadas quando o projecto inicial previa seguir o que se passa em Portugal: os tribunais colectivos só julgarem processos de crimes com pena superiores a cinco anos de prisão. “Ainda bem que foi retirada, foi bem pensada, o sistema ainda não está preparado para adoptar este tipo de solução”.

 

Ainda sobre o CPP, Leonel Alves diz que não o choca a aplicação do termo de identidade e residência, - a medida de coacção menos gravosa -, também pela Polícia Judiciária. “É um sistema já utilizado na Europa, designadamente em Portugal. (…) Acho que é bom que a sociedade civil se pronuncie sobre a matéria. Tecnicamente não é uma solução repugnante, até porque na Europa já é prática”.

 

O também presidente da Comissão de Fiscalização das Forças de Segurança reconhece que o sector não apresenta grandes preocupações, mas diz que é necessária cautela com alguns procedimentos, como as filmagens e as detenções para identificação. “O uso recorrente dessa via não me parece que seja o mais aconselhável em termos de defesa dos direitos dos cidadãos”, nota.

 

Sobre a recusa de entrada na RAEM a determinadas pessoas, Leonel Alves é contra.  “Pessoalmente, não concordo com esse tipo de restrição, mas também compreendo que às vezes há informações a que não temos acesso e que determinadas pessoas ‘non gratae’ não sejam bem-vindas”, acrescenta.