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Leis eleitorais com fórmula 2+2+100
Segunda, 09/07/2012

Foram hoje apresentadas as propostas de revisão das leis eleitorais. Depois das mudanças na metodologia de escolha do Chefe do Executivo e da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa, era necessário avançar com as alterações aos diplomas.

 

Sem surpresa, de fora fica a possibilidade de haver um calendário para o sistema político. Mas Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, salienta que o caminho é o da evolução. “Futuras alterações eventuais terão outros procedimentos”, assinalou, reconhecendo que não existe um um calendário. “Mas todos nós sabemos que estamos a caminhar de uma forma gradual e estável para promovermos o desenvolvimento do sistema político. Esta é também uma intenção do Governo”, disse.

 

A proposta de lei referente às eleições na Assembleia Legislativa prevê um aumento para 33 deputados (mais dois por sufrágio directo e outros tantos por via indirecta) e cria uma divisão num dos colégios eleitorais do sufrágio de base corporativa: os serviços sociais e educação têm de escolher um membro para a Assembleia, sendo que os sectores cultural e desportivo passam a estar representados por dois elementos. Os interesses profissionais ganham mais um deputado.

 

O mecanismo de candidato automaticamente eleito desaparece e as associações passam a poder ter mais votos, até um total de 22. Por outro lado, diminui-se o limite percentual da constituição de comissões de candidatura do sufrágio indirecto de 25 por cento para 20 por cento.

 

De fora ficaram alterações a questões que têm sido levantadas nas últimas eleições, como a inexistência de um período de pré-campanha ou o financiamento dos candidatos. Estas alterações devem entrar em vigor a tempo das legislativas do próximo ano.

 

Quanto ao Chefe do Executivo, o colégio eleitoral passa a ter 400 membros, mais 100 dos que os que elegeram Chui Sai On em 2009. Esta centena de elementos é distribuída pelos vários sectores representados: os interesses industriais, comerciais e financeiros ganham mais 20 votos; o sector que junta cultura, educação, desporto e interesses profissionais passa a ter mais 35 elementos; e há mais 35 votos para o trabalho e serviços sociais. Em vez de 16 deputados à Assembleia Legislativa, passam a ser 22 os tribunos com direito a voto no colégio eleitoral.

 

Os candidatos a Chefe do Executivo têm de recolher o apoio de 66 membros do colégio, que não podem apoiar mais do que um interessado em liderar o Governo. São introduzidas ainda alterações ao número de votantes de pessoas colectivas – passam de 11 para 22. Acaba-se ainda com o mecanismo de candidato automaticamente eleito para a escolha dos membros da comissão eleitoral.