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Alargada obrigatoriedade de declaração de rendimentos
Sexta, 06/07/2012

A declaração de rendimentos vai ser ampliada para incluir membros do Conselho Executivo, deputados e magistrados judiciais. A decisão foi tomada, hoje, por consenso em reunião da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

 

Segundo explicou a presidente, Kwan Tsui Hang, com esta decisão não haverá qualquer “impacto à independência sobretudo o poder discricionário dos magistrados.  

 

Kwan Tsui Hang afirmou ainda que a Comissão recebeu uma carta manifestando a preocupação dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente quanto à possibilidade de serem coagidos se fossem reveladas as moradas de residência. No entanto tal não se verifica, diz a presidente, uma vez que os declarantes apenas têm que divulgar o número de imóveis de que são proprietários, a participação em empresas comerciais e se são membros de associações não lucrativas.

 

O Executivo vai também estudar uma forma para salvaguardar os dados sensíveis e proteger os declarantes, além de garantir o direito de informação de apenas algumas partes da declaração de rendimentos.