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Proposta de lei de bases dos idosos praticamente concluída
Sexta, 29/06/2012

O Governo já elaborou a proposta de lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos. O texto é hoje colocado em consulta pública, por 45 dias, com a meta de entrada em vigor no próximo ano.

 

O presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Io, diz que, não haverá mais atrasos, e que o objectivo é a entrega até ao final do ano do diploma na Assembleia Legislativa (AL). “Após a realização da presente consulta pública, o IAS irá recorrer aos pareceres recolhidos para proceder à revisão adequada e necessária da proposta em questão, esperando submetê-la, no corrente ano, ao Governo e à AL para efeitos de apreciação”.

 

A proposta de lei visa, sobretudo, definir os direitos e garantias dos idosos. No artigo 7º pode ler-se que “são proibidos a discriminação, a difamação, a injúria, os maus tratos, a negligência nos cuidados”. Iong Kong Io promete, com base nesta lei, “cuidados adequados” para os idosos tanto da parte do Governo como da sociedade.

 

O diploma garante ainda o direito dos idosos ao “sustento, habitação e saúde”. Na área da saúde, o Governo deve garantir “cuidados gratuitos” e assegurar também cuidados no domicílio. Além disso, para o sustento dos idosos, a RAEM tem de “aperfeiçoar o regime de segurança social, o apoio financeiro assim como outros benefícios sociais”.

 

As famílias também têm responsabilidades. Os membros da família devem prestar cuidados aos mais velhos, respeitá-los e cumprir o dever de prestação de alimentos entre gerações.

 

A proposta de lei prevê ainda o incentivo ao emprego. Nesse sentido, o IAS compromete-se a conversar com os diferentes sectores para a contratação de idosos. Iong Kong Io diz que os idosos podem, por exemplo, trabalhar como formadores. Além do trabalho, o texto refere também a promoção da educação contínua entre a terceira idade.

 

Na conferência de imprensa desta manhã, o presidente do IAS indicou ainda que, este ano, irão ser disponibilizadas mais 100 camas para idosos e no próximo ano mais 300. Hoje em dia há 1300 camas em lares de idosos públicos e privados.