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Petição: Novo Macau contra proposta do apoio judiciário
Terça, 26/06/2012

A Associação Novo Macau (ANM) entrega hoje uma petição ao Governo contra a proposta de lei do apoio judiciário. A associação considera que há várias falhas no novo regime, sendo a mais grave de todas a transferência da avaliação dos pedidos para o poder executivo.

 

O apoio judiciário garante o acesso aos tribunais a quem não tem possibilidade de pagar a um advogado. Mas a ANM considera que o regime não cumpre este propósito. “Este novo sistema deixa muitas pessoas fora do apoio judiciário, o que é um retrocesso nos direitos humanos, porque está a privar as pessoas do direito a um julgamento justo. Portanto, vamos protestar contra este novo sistema”, disse à Rádio Macau o presidente da associação. Jason Chao dá como exemplo a proposta de eliminação do princípio de presunção de insuficiência económica, um princípio que determina que as pessoas que recebem indemnização por terem sofrido um acidente de viação não precisam de provar não ter dinheiro para custear os encargos de uma acção em tribunal.

 

O presidente da ANM diz ainda que a transferência da avaliação dos pedidos de apoio de apoio judiciário dos tribunais para uma comissão é uma das violações mais graves desta proposta de lei. “Vai haver uma nova comissão que terá o poder de aprovar ou não os pedidos de apoio judiciário. Trata-se de um poder que, actualmente, é exercido pelos juízes, e que agora querem transferir para o Executivo”, aponta.

 

A proposta de lei de apoio judiciário está a ser analisada em sede de comissão, desde Janeiro último, na Assembleia Legislativa. Os deputados da 2ª Comissão Permanente e o Governo já chegaram a um acordo sobre a questão da avaliação dos pedidos – a Assembleia Legislativa vai poder votar a composição da nova comissão.