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Aprovada revisão ao Código de Processo Penal
Sexta, 22/06/2012

Está aprovada na generalidade a proposta de lei de Alteração ao Código de Processo Penal que prevê mudanças em cerca de 70 artigos.

 

Diz o Governo que a revisão  tem por objectivo tornar os processos mais rápidos, mas os deputados levantaram questões relacionadas com prazos e também com a aplicação do termo de identidade e residência. A proposta de lei sugere que, além  do Ministério Público e do juiz, também a polícia criminal pode aplicar esta medida de coacção.

 

Pereira Coutinho alerta para os riscos da banalização da aplicação do termo de identidade e residência e alerta que  a proposta entra em conflito com a Lei Básica, na garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos.

 

Em resposta, a directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Chu Lam Lam, justifica que a extensão visa facilitar os trâmites processuais já que, assim, os arguidos ficam obrigados a apresentar os dados necessários.

 

Ainda na ordem do dia dos deputados, foi aprovada por unanimidade a proposta de lei das Remunerações Acessórias das Forças e Serviços de Segurança.

 

Os aumentos nos subsídios entram em vigor em Julho e vão custar um total de 40 milhões aos cofres do Governo.

 

O objectivo da proposta de lei é atrair mais pessoas para as carreiras dos serviços de segurança e, ao mesmo tempo, impedir a saída de agentes.

 

Uma das alterações é a extensão do abono de alimentação à Polícia Judiciária, que vai passar para 660 patacas.

 

Esta lei determina ainda a criação de alguns subsídios de especialidade, como, por exemplo, o subsídio de condutores de veículos especiais.