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Advogados não querem polícia a aplicar medidas de coacção
Quinta, 21/06/2012

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) mostra reticências em relação às alterações que o Governo quer introduzir ao Código de Processo Penal (CPP). O assunto é amanhã discutido na Assembleia Legislativa. Alterar uma codificação tem “profundas implicações no ordenamento jurídico” de um território, avisa a AAM, em jeito de conclusão, num parecer entregue ao Governo a que a Rádio Macau teve acesso.

 

A avaliar pelas alterações introduzidas durante a fase de consulta, o Executivo terá dado ouvidos, nalgumas matérias, aos advogados – mas não em todas. A proposta a ser apreciada pelos deputados sugere que o termo de identidade e residência possa ser aplicado pelos órgãos de investigação criminal. A Associação dos Advogados está contra e alerta: apesar de ser a medida de coacção mínima, não deixa de impor limites à liberdade do arguido, pelo que deve continuar a ser da “competência exclusiva do juiz de instrução”. Os advogados temem que se abra um precedente e que, no futuro, outras medidas de coacção, mais gravosas, deixem de estar nas mãos das autoridades judiciárias.

 

Num longo parecer, em que se deixam várias sugestões de carácter técnico, repudia-se também a possibilidade da leitura de autos e declarações em sede de audiência. A proposta sugere uma excepção em caso de “contradições e discrepâncias” entre o que está a ser dito no julgamento e o que foi antes declarado, durante a investigação.

 

O Governo justifica as alterações ao CPP com a necessidade de haver mais celeridade e eficiência processual. O argumento não convence a AAM, que não encontra dados objectivos sobre o tempo em demasia ou a ineficiência. Os problemas são maiores no que diz respeito aos processos civis, argumentam os advogados, que olham para as estatísticas dos tribunais para chegarem a esta conclusão.

 

A associação recorda que o arguido está numa situação de grande fragilidade face à máquina do Estado, que dispõe de mais armas, através do Ministério Público, pelo que o arguido não pode ser entendido como um número para efeitos estatísticos.

 

Para os advogados, o problema da eficácia parece preceder os tribunais – está logo no Ministério Público, que não faz uma triagem das queixas que recebe. Por isso, mais importante do que alterar práticas, sugere a AAM, é impor bons hábitos.