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Segurança Alimentar continua a motivar dúvidas na AL
Quarta, 20/06/2012

No final da terceira reunião em sede de comissão para análise da proposta de lei da Segurança Alimentar, os deputados continuam com várias dúvidas. Depois de ter entregue uma lista com 20 questões, a 2ª Comissão Permanente continua a defender mudanças.

 

Uma das alterações pretendidas refere-se à parte do controlo da origem dos produtos. O presidente da comissão diz que as disposições sobre esta matéria “não são suficientes” para descansar a população. Chan Chak Mo acrescenta haver somente uma norma no diploma sobre a matéria, mais concretamente, a verificação da origem dos géneros alimentícios importados, através da conservação de registos e facturas da importação.

 

A par disto, os deputados também vão voltar a questionar o Executivo sobre os critérios de segurança alimentar. Chan Chak Mo sublinha que, neste momento, são seguidos critérios de vários países e regiões. Ainda sobre os critérios, o deputado indica que os assessores da AL consideram que estes devem ser, no futuro, aprovados por regulamento administrativo em vez de por despacho do Chefe do Executivo, como está definido na proposta de lei.

 

A sobreposição de funções é outro tema que continua em debate no seio da comissão. Os deputados querem que fiquem bem definidas as competências de cada entidade responsável pela implementação da lei da Segurança Alimentar. Assim, pretende-se evitar uma sobreposição de funções entre o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e os Serviços de Turismo, de Economia, de Saúde e de Alfândega.