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Académicos e juristas discutem protecção de dados pessoais
Sexta, 15/06/2012

Leis adequadas para os sistemas de videovigilância podem garantir a protecção de dados pessoais. Esta é uma das conclusões do primeiro dia do seminário sobre Política e Prática de Dados Pessoais. Juristas e académicos destacam que as câmaras são uma realidade hoje em dia, por isso, mais do que combatê-las é preciso regulá-las.

 

Um dos oradores, Luís Pessanha, destaca que, hoje em dia, é “inevitável” lidarmos com sistemas de videovigilância. “São as novas tecnologias, as pessoas têm acesso à videovigilância. Isto está a acontecer em todo o mundo, não é só em Macau, portanto, temos é que pensar como queremos lidar com essa realidade”. O jurista da Assembleia Legislativa lembra que já há muitas câmaras instaladas por Macau e que é tempo de controlar a sua actividade.

 

Luís Pessanha alerta ainda para a necessidade de um “equilíbrio” entre os interesses de segurança e a privacidade das pessoas. José Alexandre Pinheiro concorda. O académico de Portugal, convidado para o seminário, diz que tem de haver uma finalidade bem definida para a utilização de câmaras. “Tem que existir uma razão forte para que essa informação possa ser extraída,  e se não existe então tem de haver uma limitação”.

 

José Alexandre Pinheiro coloca ênfase também no uso que é dado às informações recolhidas, já que a sua utilização indevida levanta o risco de haver “sociedades controladas”. “Depois o problema é: quem é que tem acesso e para que efeitos. Tudo isto é importante para que possamos ter um sistema equilibrado, caso contrário temos sistemas em que não temos dois direitos temos um interesse, que é a segurança, a prevalecer sobre um direito, que é a liberdade”.

 

Quanto à captação de som, na opinião de José Alexandre Pinheiro, só deve ser permitida em espaços com alta taxa de criminalidade.

 

No seminário também se falou de um abuso de utilização dos dados pessoais pelo sector privado. Yang Chongwei, coordenador-adjunto do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) diz estar atento. “Descobrimos que, em alguns casos, há um uso indevido de dados pessoais por instituições. Nestes casos, fazemos recomendações e multámos já algumas empresas”. Ainda assim, académicos e juristas defendem um trabalho pedagógico junto do sector privado para que não haja intrusão na vida dos trabalhadores.

 

À margem do seminário desta manhã, o coordenador-adjunto do GPDP não quis avançar números quanto a queixas de utilização ou de recolha indevida de dados pessoais. No entanto, Yang Chongwei sublinha que há agora mais queixas porque as pessoas “estão mais informadas” sobre o problema.

 

No âmbito do novo Regime de Videovigilância, aprovado este ano, o GPDP recebeu somente pedidos de autorização de departamentos policiais, que, de acordo Yang Chongwei, têm câmaras no interior e exterior mas que procuram adequar a situação à nova lei.

 

Sobre a polémica com a Google, por causa de violações de privacidade durante as filmagens para o “Street View”, Yang Chongwei, lembra que a empresa norte-americana “pagou a multa e está a tratar de uma nova política de privacidade”. Por enquanto, também “não houve novo pedido de filmagens”.

 

O Seminário sobre Política e Prática de Dados Pessoais prossegue amanhã, pelas 10 horas, no salão do Teatro do Grand Hyatt.