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AL: diploma de venda de edifícios em construção gera dúvidas
Quinta, 31/05/2012

A proposta de lei do Regime Jurídico de Transmissão de Edifícios em Construção foi aprovada na generalidade. Na hora da votação, houve 25 votos a favor e uma abstenção, de Pereira Coutinho. No entanto, o debate na Assembleia Legislativa (AL) foi longo. Vários deputados colocaram questões ao secretário para os Transportes e Obras Públicas, apontando que, como está redigido, o diploma não cumpre a intenção de proteger os legítimos direitos e interesses da parte dos consumidores.

 

Para Au Kam San o diploma continua a favorecer os promotores imobiliários. “Os promotores continuam numa posição vantajosa, porque, se os compradores não cumprirem o prazo, podem cancelar o contrato-promessa da compra e venda a qualquer momento. Mas se o promotor não acabar as obras como é que ficam salvaguardados os direitos dos compradores?”.

 

Tommy Lau também considera que os direitos dos consumidores podiam ficar melhor salvaguardados. O deputado tem dúvidas sobre a obrigatoriedade de registo nos 30 dias após a compra e sugere ao secretário a inclusão de uma cláusula que preveja atrasos no pagamento.

 

Já Pereira Coutinho e Ho Ion Sang defendem que fique determinado na proposta de lei que um edifício em construção só pode ser vendido quando atingir uma certa taxa de execução da obra. O diploma exige apenas a conclusão das obras de fundação, da cave e dos pavimentos do rés-do-chão para se avançar para a venda antecipada.

 

Ho Ion Sang sublinha que a lei de Hong Kong fala de 25 por cento. Por sua vez, Pereira Coutinho vai mais longe. “Antes de ter o projecto pronto já se considera o edifício em construção e os empresários podem nesta fase vender as fracções. Por que é que o Governo não permite só a venda quando as obras estiveram concluídas em 70 ou 80 por cento?”, questionou. O deputado considera que o “artigo 2 não consegue, de modo algum, proteger os direitos e interesses dos consumidores” e sugeriu que a proposta de lei fosse retirada da AL.

 

Mas para proceder à venda antecipada, o promotor está obrigado, de acordo com a proposta de lei, a requerer uma autorização prévia às Obras Públicas. Esta é uma das questões que preocupa Ung Choi Kun. “Não consigo ver aqui qual o prazo. A licença é emitida pelas Obras Públicas dentro de um mês, dentro de um ano ou de três anos?”.

 

Ung Choi Kun considera haver “falta de clareza” no diploma, dando ainda como exemplo, a parte que dispõe sobre as multas e a fiscalização. No diploma está escrito que, caso arrisque vender sem autorização prévia do Governo, o promotor incorre numa multa e vê anulado o contrato de venda.

 

Em resposta aos deputados, o secretário admite que há aspectos na proposta de lei que podem “ser aperfeiçoados”, mas lembra necessária a “rapidez” na sua aprovação. Lau Si Io diz que este é “um primeiro passo” para aliviar os consumidores e salienta ser necessário “um equilíbrio” entre os interesses dos consumidores e o funcionamento comercial.

 

Quanto aos exemplos das regiões vizinhas, o secretário garante que não se podem copiar devido às características próprias de Macau. No entanto, demonstrou abertura para negociar o aumento da taxa de execução da obra para a venda antecipada de edifícios.