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Regime de Garantia de Depósitos exclui contas de pensões
Quarta, 30/05/2012

Os residentes estão mais perto de ficar protegidos pelo Regime de Garantia de Depósitos, que prevê um reembolso até um máximo de 500 mil patacas por cliente de cada banco em situação de falência. O diploma vai subir a plenário no próximo mês mas sem abranger as contas das pensões.

 

O presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Cheang Chi Keong, diz que deputados e Governo decidiram não incluir os fundos privados de previdência no diploma, por considerarem a “questão complicada”. Assim, as contas de pensões ficam de fora do Regime de Garantia de Depósitos e essa matéria irá ser regulamentada no Quadro-geral do Fundo de Previdência Central, também a ser analisado pela 3ª Comissão Permanente.

 

A proposta de lei do Regime de Garantia de Depósitos determina a criação de um Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) de 300 milhões de patacas. O Governo entra com uma dotação inicial de 150 milhões e o restante é assegurado por 25 instituições, - os bancos em offshore estão excluídos. Estes 25 bancos ficam obrigados, a partir do próximo ano, a uma contribuição anual de 0,05 por cento do total dos depósitos que têm à guarda.

 

Também este total de 300 milhões de patacas para o FGD foi questionado durante a análise na especialidade. Os deputados interrogaram se o montante seria suficiente para acorrer a todos os clientes em caso de falência bancária, mas, de acordo com Cheang Chi Keong, acabaram por concordar com o cálculo “apropriado” do Governo.

 

Ainda assim, o presidente da 3ª comissão admite que o cálculo “é difícil”. Isto porque um mesmo banco só paga a compensação uma vez a um cliente, independentemente do número de contas que este tenha abertas, enquanto um cliente que divida o dinheiro por diferentes bancos recebe uma compensação por cada um deles.

 

Quanto às contas colectivas, apesar das reservas dos deputados, manteve-se o artigo que define que o reembolso é feito aos titulares em partes iguais.

 

O parecer da proposta de lei do Regime de Garantia de Depósitos foi hoje assinado. Cheang Chi Keong espera que o diploma seja votado na especialidade no próximo mês.