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Mediação Imobiliária: Deputados lamentam atitude do Governo
Terça, 29/05/2012

Depois de um braço de ferro de cerca de um ano, deputados e Governo não chegaram a consenso na discussão e análise sobre a proposta de “Lei da Actividade de Mediação Imobiliária”, que vai subir a plenário com falhas, lamenta a presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Kwan Tsui Hang.

 

De acordo com as declarações da deputada, no final da reunião de hoje com membros do Executivo, “em princípio, a lei deveria ser analisada com a maior profundidade possível.” No entanto, acrescentou Kwan Tsui Hang, “perante a insistência não há maneira. Acho lamentável, mas tenho que informar o público sobre esta situação”.

 

A “insistência” a que a deputada se refere é do Governo, mais concretamente do secretário para os Transportes e Obras Públicas que, diz Kwan Tsui Hang, não deu margem de manobra aos deputados.

 

De acordo com a presidente da 1ª Comissão Permanente, a maioria dos deputados discordam da decisão de Lau Si Io de passar grande parte dos  artigos apresentados no primeiro articulado da proposta de lei para regulamentos administrativos, o que dá maior força ao Executivo na definição e implementação da lei. As críticas dos deputados incidem, sobretudo, sobre o facto de que sanções e punições às infracções administrativas na actividade de regulação imobiliária também estão nesse lote de artigos. Kwan Tsui Hang defende que “os operadores, quando olham para a lei, devem saber quais são as situações que podem constituir infracções.”

 

Nem mesmo a assessoria da Assembleia Legislativa demoveu Lau Si Io ao alertar que, com esta atitude, o Governo está a violar a lei que estabelece que um regulamento administrativo complementar não pode produzir normas novas, mas apenas criar condições para que uma lei seja executada.

 

Como nesta reunião não foi alcançado consenso, ficou decidido que uma última versão do articulado da proposta de lei, assinada plo Chefe do Executivo, vai subir a plenário para a votação na especialidade.