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Caso Ao Man Long: Governo não interfere, diz Chui Sai On
Sábado, 26/05/2012

Fernando Chui Sai On garante que o Governo tem acompanhado o processo judicial do antigo secretário Ao Man Long, designadamente em matéria de concessão de terrenos, mantendo-se firme nos princípios de não interferência nos processos e de respeito total pelas decisões dos tribunais.

 

O Chefe do Executivo, que falava hoje à partida para Pequim, sublinhou ainda que o Ministério Público goza de total independência no exercício das suas competências de acusação, sem qualquer interferência. E, acrescentou, que no sistema de organização judiciária de Macau, os tribunais funcionam como órgãos totalmente independentes em matéria de julgamento, incluindo o poder de última instância.

 

Ainda sobre os casos que envolveram Ao Man Long, Fernando Chui Sai On lembrou que o Governo tem correspondido às decisões do tribunal, nomeadamente no que diz respeito a contratos de concessão de exclusivos e de terrenos ou, por exemplo, a restrições de altura de edifícios, tentando ainda recuperar terrenos pela via administrativa ou judicial.

 

Fernando Chui Sai On  disse estar convicto de que, em breve, o Tribunal de Última Instância, concluirá os trabalhos sobre o julgamento em curso envolvendo Ao Man Long e afirmou que o Governo não interferirá, nem expressará opiniões ou comentários sobre um processo que ainda se encontra em fase judicial.

 

O Chefe do Executivo reiterou que a Administração não deve, nem pode comentar matérias de processos em curso nos tribunais e sujeitos ao princípio de sigilo.