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Deputados com várias dúvidas sobre Segurança Alimentar
Terça, 22/05/2012

Os deputados continuam com muitas dúvidas sobre a proposta de lei da Segurança Alimentar. Na primeira reunião em sede de comissão, foram levantadas várias questões, que o Governo vai ter de esclarecer, entre elas a possível sobreposição de funções na aplicação da lei.

 

Os deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber qual o serviço vai actuar quando surgirem problemas de segurança alimentar. “A Direcção dos Serviços de Turismo emite licenças assim como o IACM, organismo responsável ainda, por exemplo, pela gestão dos trabalhos de importação. Mas, se no futuro houver incidentes de segurança alimentar qual é o serviço competente a gerir ou resolver os problemas? Pode haver uma sobreposição de funções entre estes dois serviços?”, questionou o presidente da comissão.

 

Chan Chak Mo também refere dúvidas sobre o capítulo da fiscalização e salvaguarda da segurança alimentar. Os deputados não concordam que estas funções sejam delegadas apenas ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

 

Ainda sobre o IACM, os assessores da Assembleia entendem que as medidas de prevenção e controlo deviam antes ser aplicadas pelas forças de segurança, por duvidarem que o instituto “tem competências para exercer esse tipo de trabalho de apreensão, destruição e selagem”.

 

Mas antes destas questões, para Chan Chak Mo, primeiro, os deputados e o Governo devem chegar a consenso em relação a algumas definições. Por um lado, há necessidade de uma distinção clara entre os termos produção e comercialização. “A produção deve diferir de comercialização, porque a comercialização também abrange a venda a retalho, por grosso, as tendinhas de rua, etc. Por isso, entendemos que o Governo deve defini-las de uma maneira mais pormenorizada”, indicou o deputado. As definições dos termos perigo e risco também têm, aos olhos da comissão, de ser aperfeiçoadas.

 

Na reunião desta tarde, a 2ª Comissão Permanente também discutiu a ideia de Macau ter um laboratório autónomo, tal como acontece em Hong Kong, que analise as amostras que o futuro Centro de Segurança Alimentar irá recolher. A hipótese vai agora ser colocada ao Governo.