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“Não são precisos 10 anos para preparar um diploma"
Quarta, 16/05/2012

Jorge Neto Valente compreende a dificuldade da tarefa, mas considera que dez anos são suficientes para rever um diploma. É o comentário do presidente da Associação dos Advogados de Macau à atitude do Governo em relação ao Código Tributário, depois de o Executivo ter retirado o diploma da Assembleia Legislativa.

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau sublinha que se está perante “uma situação única, ou quase única, porque não existe legislação na RAEM que tenha substituído a legislação anterior ao retorno da soberania”. Está-se, portanto, perante uma “situação excepcional” que, contextualiza, se enquadra na previsão da Lei da Reunificação.

 

“Em matéria técnica isto é muito difícil de pôr em prática”, concede. “Significa é que há muitas incertezas e é uma situação indesejável. Digo isto como advogado e como cidadão: é uma situação indesejável. Não creio que sejam precisos dez anos para preparar um diploma, por muito difícil e técnico que seja. Portanto, é desejável que essa situação seja remediada”, defende.

 

O Governo deixou cair a proposta de lei do Código Tributário depois de ter estado um ano na Assembleia Legislativa à espera de ser aprovada na generalidade. O Executivo pretende agora lançar uma revisão total do sistema fiscal de Macau.