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Muitas dúvidas na aprovação da Lei de Segurança Alimentar
Quinta, 10/05/2012

Os deputados aprovaram, na generalidade, a “Lei de Segurança Alimentar”, que vai permitir a criação de um centro de segurança alimentar. No entanto, durante o debate foram levantadas várias questões que transitam agora para a análise na especialidade.

 

De acordo com Kou Hoi In, a proposta apresentada pelo Governo enferma de falta de clareza no que diz respeito às normas sobre as inspecções, sobretudo de produtos importados. O deputado afirmou que “depois de uma leitura da lei, nem os gestores sabem que padrões exigem”, e, do mesmo modo, falta clareza sobre “quem assume a responsabildiade se houver problemas”.

 

Por seu turno, o deputado Chan Chak Mo, que também preside à União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, propôs um sistema de licenciamento.

 

Uma outra questão suscitada durante o debate está relacionada com o futuro Centro de Segurança Alimentar. Kou Hoi In quis saber que serviço vai aplicar as sanções, já que o centro vai englobar profissionais de vários departamentos.

 

Outros deputados mostraram-se, ainda, preocupados com as pequenas e médias empresas que, dizem, vão ser as mais afectadas com a nova lei de segurança alimentar.

 

Na resposta, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou que a lei não vai controlar o licenciamento. A governante esclareceu que o diploma visa, essencialmente, definir critérios para o sector: “Espero que compreendam que quer os consumidores, quer os produtores, quer os comerciantes devem saber as suas responsabildiades para proteger a saúde de todos”.

 

Os responsáveis do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais garantiram, por outro lado, que os produtos importados já são, há muito tempo, submetidos a inspecções  rigorosas.