Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Chefe do Executivo ganha recurso contra Pedro Chiang
Quinta, 26/04/2012

O Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão ao Chefe do Executivo num caso que opõe a Administração ao empresário Pedro Chiang. Em Julho de 2006, o Governo concedeu por arrendamento terrenos na Penha ao empresário Pedro Chiang que, em troca, entregou dois prédios que detinha à Administração. A concessão resultou, no entimento do TUI, da prática de um crime de corrupção passiva, pelo qual o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, foi condenado.

 

Após a condenação do antigo governante, o Chefe do Executivo – à época, ainda Edmund Ho – decidiu anular o despacho de concessão dos terrenos. Pedro Chiang não concordou com o gesto e recorreu do acto do Governo. O empresário foi bem-sucedido, com o Tribunal de Segunda Instância (TSI) a dar-lhe razão.

 

Inconformado, o Chefe do Executivo decidiu então apelar da decisão do TSI. O Tribunal de Última Instância concordou com a pretensão do Governo e revogou a decisão tomada antes pelo Tribunal de Segunda Instância.

 

No recurso, o Chefe do Executivo salientava que o despacho contestado por Pedro Chiang não resultou de um poder discricionário da Administração, mas sim de um poder estritamente vinculado. O Governo alegava ainda que era irrelevante se Pedro Chiang viria ou não a ser condenado por corrupção activa – o que acabou entretanto por acontecer –, uma vez que o crime de corrupção passiva cometido por Ao Man Long já tinha sido dado por provado.

 

O TUI concorda com a interpretação e afirma que, no caso, o que interessa é que na base deste acto administrativo da troca dos prédios pelos terrenos está a prática de um crime de corrupção, pelo qual foi condenado o ex-secretário.

 

O tribunal também não considera essencial a audiência do interessado (Pedro Chiang) antes de a Administração decidir anular a concessão. A Segunda Instância teve diferente interpretação sobre esta matéria e uma perspectiva distinta tem também Viriato Lima.

 

O juiz do Tribunal de Última Instância fez uma declaração de voto em que defende que “em qualquer momento de aplicação do Direito é essencial o contraditório”, mesmo quando em causa está o exercício de poderes vinculados, como foi o caso. Por isso, não concorda com esta parte do acórdão. De resto, subscreve a decisão do colectivo.