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Forças de Segurança vão ver subsídios revistos em alta
Terça, 24/04/2012

O Conselho Executivo aprovou hoje três propostas de lei. Além do diploma de revisão do Código do Processo Penal, vão ainda seguir para a Assembleia Legislativa a proposta de lei da Investigação de Acidentes e Incidentes Aeronáuticos e da Protecção da Informação de Segurança Aérea, que amplia as competências da Autoridade de Aviação Civil, e a proposta de lei sobre as Remunerações Acessórias das Forças e Serviços de Segurança.

 

Esta última proposta define a revisão em alta dos subsídios e abonos para as Forças e Serviços de Segurança e criação de novos apoios como forma de compensar a falta de recursos humanos e as dificuldades acrescidas do trabalho. Para o efeito, o Governo vai gastar mais 40 milhões de patacas por ano.

 

Além da revisão, é estendido à Polícia Judiciária o abono de alimentação, que vai passar de 620 para 660 patacas, e são ainda criados alguns subsídios de especialidade, como, por exemplo, o subsídio de condutores de veículos especiais.