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Revisão do Código de Processo Penal avança para AL
Terça, 24/04/2012

Está pronta para seguir para a Assembleia Legislativa a proposta de lei de Alterações ao Código de Processo Penal. A revisão tem como objectivo principal tornar os processos mais rápidos.

 

Nesse sentido, é criado um novo tipo de processo: o processo simplificado, que, como sublinha o subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica, possibilitará julgamentos mais rápidos. “É um dos tipos de processo especial. No entanto, para que possa ser aplicado temos de reunir cumulativamente alguns requisitos, nomeadamente a existência de provas simples e evidentes e a detenção do agente em flagrante delito”, explicou Chan Hin Chi, em conferência de imprensa do Conselho Executivo.

 

Apesar do processo simplificado prever um julgamento mais célere para os casos simples e, do diploma visar ainda uma série de simplificações ao próprio Regime de Julgamento, Chan Hin Chi garante que estas disposições “não vão lesar os direitos e garantias dos intervenientes processuais”.

 

Outra alteração relevante ao Código de Processo Penal é o alargamento do âmbito do Termo de Identidade e Residência. Além do Ministério Público e do juiz, é proposto que também a polícia criminal passe a poder aplicar este termo, já que, de acordo com o subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica, se chegou à conclusão que esta polícia precisa de o utilizar em determinadas investigações.

 

Este diploma prevê ainda a diminuição da taxa de recusa imediata de recursos. Caso se entenda que o recurso está incompleto, passa a ser possível o recorrente acrescentar pormenores à motivação do apelo, no prazo de 10 dias.

 

Os prazos processuais também vão ser revistos. A proposta de lei define que estes prazos nunca vão ser inferiores a cinco ou a dez dias.

 

Durante a elaboração do texto caíram ainda algumas sugestões. Uma das propostas rejeitadas foi a de alteração às disposições sobre o Regime da Prisão Preventiva.