Em destaque

22 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.20 patacas e 1.13 dólares norte-americanos.

Lei do planeamento urbanístico em consulta
Terça, 24/04/2012

O Governo vai entregar ainda este ano à Assembleia Legislativa a proposta de lei para o plano urbanístico de Macau. O processo legislativo vai ser antecedido, no entanto, por uma consulta pública que tem início amanhã e que se prolonga até 8 de Junho.

 

Hoje, foram apresentadas as ideias conceptuais e princípios orientadores já definidos pelo Governo para o futuro diploma. O chefe do gabinete do secretário para as Obras Públicas e Transportes, Wong Chan Tong, explica que o documento sujeito a consulta define “as regras do jogo”. “Esta lei não é o planeamento urbanístico em si. O que nós queremos é que a lei defina quais os principais planos que Macau pode ter”, referiu.

 

O diploma define, por exemplo, a criação do plano director e do plano pormenor - planos urbanísticos relevantes, sobretudo, para a protecção do património cultural. Para já, Wong Chan Tong não adianta uma possível data para a criação destes planos.

 

Presente na conferência de imprensa desta manhã esteve também o secretário para os Transportes e Obras Públicas. “A tipologia dos planos urbanos e a sua hierarquia, a criação de um regime procedimental de elaboração, a revisão e alteração dos planos, a constituição de um regime institucionalizado de participação pública e a criação de um Conselho de Planeamento Urbanístico” são os principais aspectos destacados por Lau Si Io.

 

Neste diploma, estão já definidas a composição e as obrigações do futuro conselho, que terá inicialmente um carácter consultivo mas coloca a possibilidade de vir a ter poder de decisão no futuro. Vai integrar académicos e especialistas convidados, bem como representantes da administração, sendo que o número destes não pode exceder metade do número total de membros do conselho. O mandato é de dois anos, renovável uma vez, e os elementos estãos sujeitos ao regime de impedimento.

 

Depois dos 45 dias de auscultação pública, o texto vai ser revisto para ser submetido à votação dos deputados. As sessões de consulta abertas à população em geral são apenas duas: estão marcadas para os dias 5 e 19 do próximo mês.