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Património: lei permite escapatórias, avisam arquitectos
Domingo, 22/04/2012

A proposta de lei de salvaguarda do património cultural tem princípios positivos, mas abre a porta a escapatórias na protecção de imóveis classificados, consideram três arquitectos ouvidos pelo magazine de informação da Rádio Macau, Paralelo 22. Em causa estão um artigo que permite a demolição de imóveis protegidos, desde que com o aval do Chefe do Executivo – depois de parecer do Instituto Cultural -, e outro que confere poderes ao líder do Governo da RAEM para alargar ou diminuir as zonas de protecção criadas em volta de imóveis classificados.

 

No artigo 32 da proposta de lei – que esta semana chegou finalmente à Assembleia Legislativa -, pode ler-se que a “demolição parcial ou total de edifícios de interesse arquitectónico ou de imóveis integrados em conjuntos ou sítios” é “aprovada por despacho do Chefe do Executivo, precedido de avaliação do Instituto Cultural”. Uma norma perigosa, avisa o arquitecto  Francisco Vizeu Pinheiro.

 

"É perigoso porque em Macau os terrenos são limitados. Há grande pressão das imobiliárias e estes edifícios são uma vítima fácil da eutanásia de edifícios antigos", diz Vizeu Pinheiro, acrescentando que “não faz sentido classificar uma coisa que era de interesse arquitectónico mas depois pode ser demolida”. E deixa a questão: “Tem interesse ou não tem interesse? Ou os interesses económicos são mais importantes?”

 

Também para a arquitecta Mafalda Botelho o artigo dá a entender que, no fundo, qualquer edifício pode ser demolido: “Parece, acima de tudo, um artigo que permite sempre aquela escapatória quando, por qualquer razão, surgir uma necessidade. Naturalmente que qualquer situação pode ser, em último recurso, considerada excepcional. Agora o facto de isso estar escrito no artigo, de certa forma, retira qualquer credibilidade, porque, a partir daí, qualquer um pode ser demolido, desde que seja aceite pelo Chefe do Executivo. É um artigo que, no fundo, está aí para proteger qualquer outro interesse."

 

Para Nuno Soares, o artigo é mais um exemplo de como tudo vai depender da aplicação da lei. “A proposta de lei tem bons princípios e depois tem uma série de escapatórias que dá para contorná-los. Portanto, se forem bem implementados, e se as pessoas tiverem conhecimento, vontade e iniciativa, é uma boa ferramenta. Se não tiverem vontade e iniciativa, ou se tiverem uma má intenção, também têm aqui uma ferramenta para manter o estado actual. Parece-me que esta ambiguidade não é um atributo positivo desta lei”, afirma o arquitecto.

 

Outro ponto que levanta dúvidas entre os três arquitectos é o artigo 29, que determina que “o alargamento ou a diminuição das zonas de protecção, bem como a alteração do seu conteúdo”, são “aprovados por despacho do Chefe do Executivo”.

 

A Rádio Macau pediu esclarecimentos ao Instituto Cultural (IC) sobre estes artigos. Em resposta, o IC garante que as normas “consagram o princípio de salvaguarda do património cultural imóvel de Macau”. O Instituto Cultural considera que “a alteração das zonas de protecção permite adaptar o seu uso às necessidades de protecção da área circundante dos imóveis protegidos”. Já no que toca a demolição dos imóveis classificados, o instituto afirma que os artigos se destinam aos "casos de imóveis protegidos que os proprietários pretendem demolir”, sendo que “para o fazer”, “precisam de autorização do Chefe do Executivo, fundamentada em parecer do Instituto Cultural”.

 

“A todos o que é de ninguém” é uma reportagem transmitida este domingo, no magazine de informação da Rádio Macau, Paralelo 22. Um programa que pode ouvir aqui, ou terça-feira, às 10h30, na 98 FM.