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Apoio Judiciário: Governo rejeita 7 sugestões de deputados
Sexta, 20/04/2012

Os deputados sugeriram dez alterações à proposta de lei do Apoio Judiciário, mas o Governo só acolheu três delas. O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma na especialidade, diz por detrás desta decisão estão “opções políticas”.

 

As principais mudanças foram introduzidas nos artigos 9, sobre o cálculo dos bens disponíveis, e no artigo 10, que dispõe sobre a revogação do apoio judiciário. De acordo com Chan Chak Mo, estes dois artigos estão agora mais claros, sendo que no 10º até foi acrescentado um novo ponto, que determina, especificamente, a composição do agregado familiar.

 

Mas os deputados continuam com dúvidas. Uma delas relaciona-se com o artigo das custas penais em processo penal. “Aos arguidos das acções penais são aplicadas as disposições do Código do Processo Penal e do Regime das Custas nos tribunais. Eles têm também um apoio do advogado, que se pode dizer, gratuito. Só que se forem condenados, têm de pagar os custos, - não os honorários. Mas se o arguido não tiver dinheiro para isso, aí é o Governo que tem de pagar. Temos de esclarecer melhor esta questão”, apontou Chan Chak Mo.

 

As explicações da Secretária Florinda Chan permanecem também escassas quanto à criação da Comissão de Apoio Judiciário, que vai ficar responsável pela aprovação ou indeferimento dos pedidos. “Cinco ou seis deputados levantaram a questão do funcionamento e a composição serem definidos por regulamento administrativo. Espero que o Governo possa responder-nos, explicar por que razão não escreve mais nada sobre esta nova comissão na proposta de lei, nem sequer a sua composição”, indicou o deputado. As clarificações vão ser pedidas durante a próxima reunião da 2ª Comissão da AL com os membros governamentais.

 

Por outro lado, há ainda deputados, no seio da 2ª Comissão, que alegam que o novo Regime de Apoio Judiciário vai contra o espírito da lei básica. Chan Chak Mo recorda que uma decisão nesse sentido compete, em última instância, à Assembleia Popular Nacional.