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Multas mais graves na revisão da Lei do Trânsito
Terça, 29/01/2019
Arrancou esta terça-feira a consulta pública da revisão geral à Lei do Trânsito Rodoviário. Agravar as sanções e penas marcam a proposta do Governo, que vai receber opiniões da sociedade até ao dia 29 de Março.

Os crimes de condução sob o efeito do álcool, recusa ao exame de pesquisa de álcool e condução sob efeito de drogas são dados como exemplo na proposta e podem vir a ser punidos com uma pena de prisão até dois anos, ou multa até 90 mil patacas. Para além disso, podem resultar em inibição de condução até quatro anos. Em caso de reincidência, os números sobem: pena de prisão até 3 anos ou multa no valor máximo de 150 mil patacas e inibição de condução até 5 anos.

O Executivo quer também estudar a passagem de algumas contravenções para infracções administrativas, de modo a reduzir o número de processos a serem julgados pelo tribunal e, deste modo, “libertar as instâncias para tratarem os casos de maior gravidade”, como se pode ler no documento da consulta pública divulgado pelos Serviços de Tráfego.

Isto é o mesmo que sugerir que casos como a inibição de condução ou a cassação da carta passem a ter um valor de multa fixo e mais elevado, de modo a acelerar a punição dos infractores.

Há também uma proposta que visa um chamado “processo sumário” para resolução de acidentes de trânsito. Uma espécie de declaração amigável, à semelhança do que existe em Portugal, para “evitar a necessidade de intervenção da polícia e poupar tempo”, como explicou Wong Seng Fat, vice-presidente do Conselho Consultivo do Trânsito.

Sobre a questão do estacionamento ilegal, que motivou no ano passado o adiamento da consulta pública, é proposta uma revisão do valor da multa, pois os casos são considerados “desmedidos”.

Outra das propostas na revisão da lei passa por introduzir o sistema de pontuação na carta de condução, à semelhança do que acontece em Hong Kong, Interior da China e Portugal.

João Picanço