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AL: Parecer da lei do hino omite preocupações de jornalistas
Sexta, 18/01/2019
Apesar das preocupações manifestadas esta semana pela Associação dos Jornalistas de Macau, mantém-se inalterada a proposta de lei do hino nacional no que diz respeito às obrigações da comunicação social de cooperarem com o Governo na divulgação do hino.

No parecer sobre a versão final do diploma, a primeira comissão permanente da Assembleia Legislativa refere que “concordou com as explicações do Governo”, e não faz referência ao conteúdo da carta enviada esta semana pelos jornalistas ao hemiciclo.

A comissão assinou hoje o parecer final sobre a nova lei do hino, cerca de uma semana depois do Governo ter apresentado a versão final da proposta de Lei, a 7 de Janeiro, e dias depois da Associação dos Jornalistas de Macau ter submetido uma carta à Assembleia Legislativa.

“Esta carta da associação foi apresentada ao presidente [da Assembleia Legislativa], Ho Iat Seng, e foi enviada no dia 16 de Janeiro. Hoje ao começar a reunião, a carta foi distribuída aos membros da comissão. De acordo com o nosso presidente, esta carta também foi transmitida ou enviada ao Governo”, disse hoje aos jornalistas o presidente da primeira comissão, Ho Ion Sang, sem explicar a posição da comissão que analisa o diploma na especialidade.

Em causa o artigo sétimo da proposta de lei, que prevê o Governo pode solicitar aos órgãos de comunicação social o “desenvolvimento de acções de divulgação do Hino Nacional”.

No parecer final sobre a proposta de lei, a comissão refere que o Governo deixou garantias de que não haverá lugar a sanções penais nem administrativas por incumprimento.

“Segundo as explicações do proponente, o Governo de Macau tem a responsabilidade de desenvolver acções de divulgação sobre o hino nacional e, para o efeito, pode solicitar a colaboração dos meios de comunicação social.
Estes não precisam de assumir quaisquer responsabilidades por causa do disposto deste artigo, nem haverá lugar a quaisquer sanções, quer penais, quer administrativas”, indica o documento.

“O proponente reiterou que o que está previsto neste artigo é basicamente idêntico ao modelo de comunicação já estabelecido entre o Governo e os meios de comunicação social, sem diferenças substanciais, isto é, cabe ao Governo disponibilizar informações aos meios de comunicação social, solicitando-lhes apoio na realização de acções de divulgação, o que é semelhante à publicação de informações relevantes ou publicidade do Governo nos meios de comunicação, por exemplo, nos jornais, televisão e rádio”, refere.

No documento submetido à Comissão, a Associação dos Jornalistas de Macau defendia que a proposta de lei do hino nacional afecta a liberdade de imprensa e a autonomia editorial dos órgãos de comunicação social.

Apesar de a lei não contemplar penalizações para os órgãos de comunicação que não colaborem nestas acções, a Associação entende que o artigo tal como está formulado é perigoso para a liberdade de imprensa.

Fátima Valente