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Governo propõe novo regime para contabilistas e auditores
Sexta, 18/01/2019
O Governo quer avançar com um novo regime de registo e exercício da profissão de contabilista. O objectivo da proposta de lei, apresentada hoje pelo Conselho Executivo, é aproximar as normas de Macau às praticadas internacionalmente.

O novo regime assenta na fusão de dois decretos-leis em vigor há 20 anos – um relativo ao estatuto dos auditores de contas e outro ao dos contabilistas registados. Agora os dois tipos de profissionais passam a ser designados como contabilistas, podendo exercer as mesmas funções. Por outro lado, o novo regime distingue “qualificações profissionais” de “qualificações para o exercício da profissão”, conforme as práticas internacionais.

“Em todo o mundo, já se utiliza esta designação de contabilista habilitado para o exercício de funções. Mas se continuamos [a usar a de] auditor de contas, os profissionais [de outras regiões] do mundo poderão não conhecer qual é a distinção e o porquê deste regime mais especial aqui em Macau. Daí que queiramos fundir as duas designações”, explicou aos jornalistas o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong.

O novo regime define os direitos, obrigações e deontologia dos contabilistas.

No que diz respeito às penas disciplinares, e de acordo com a informação facultada pelo Conselho Executivo, “um contabilista que cometa uma infracção disciplinar pode ser objecto de uma pena de advertência escrita ou de cancelamento do registo”. Já um contabilista “habilitado a exercer a profissão ou uma sociedade de auditores” estão sujeitos, consoante a gravidade do caso, a uma pena de advertência escrita, a uma multa entre 5.000 e 500.000 patacas – actualmente as multas são de até 200.000 patacas para os contabilistas registados e de até 500.000 para os auditores de contas –, à suspensão do exercício da profissão por um a três anos – actualmente é “até três anos” para os dois casos – ou ao cancelamento do registo ou licença. Nos casos mais graves, pode dar-se o cancelamento automático, explicou Iong Kong Leong.

O director dos Serviços de Finanças disse não dispor, de momento, de estatísticas sobre problemas detectados até agora no sector, mas deu alguns exemplos do tipo de casos em que houve sanções aplicadas a estes profissionais: “inexactidão” ou “falta de clareza” nas declarações fiscais; ou “não cooperação, intencional, com as Finanças”.

O diploma estabelece também a Comissão de Registo dos Contabilistas, que passa a ser um órgão colegial, fora da dependência dos Serviços de Finanças. Esta comissão, equiparada a entidade pública, ficará encarregue do processo de acreditação, registo e emissão de licenças para o exercício da profissão, além de supervisionar a conduta dos profissionais.

De acordo com o novo regime, para se registarem “com as qualificações profissionais de contabilista”, os candidatos são “obrigados a efectuar e obter aprovação nas provas” e a ter “dois anos de experiência profissional relevante”. Requisitos que se aplicam a quem se procure registar como tal depois da entrada em vigor da nova lei.

Quanto às sociedades de auditores, o novo regime estipula que têm de ser constituídas por pelo menos dois sócios.

O Governo consultou o sector antes da elaboração da proposta de lei e, segundo o director dos Serviços de Finanças, a maioria dos profissionais ouvidos apoia o novo regime. Os pontos mais controversos, adiantou, estão relacionados com as normas de transição.

Actualmente, estão registados em Macau 119 auditores, 188 contabilistas, 14 sociedades de auditores e três sociedades de contabilistas.

A proposta de lei deverá ser apresentada em breve à Assembleia Legislativa. A ideia do Governo é que o novo regime entre em vigor a partir de 1 de Dezembro.

Sofia Jesus