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Última proposta da lei dos táxis prevê gravação de imagens
Quarta, 16/01/2019
O Governo recuou e vai haver captação de imagens dentro dos táxis. Na última reunião para discussão da nova lei em sede de comissão, o Governo aceitou que dentro dos carros sejam gravadas imagens, para além do áudio, colocando assim fim a um dos principais pontos de discórdia entre deputados e Executivo.

A confirmação foi dada pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, à saída da reunião: “Vai haver gravação de imagens nos táxis. Chegámos a um consenso, até porque isto não se trata de ceder ou de ganhar e perder. Temos uma proposta e discutimos. Se estou satisfeito com o resultado final? Como tudo na vida, é o que se arranja”.

Sobre o modo de funcionamento, as câmaras vão ficar no espelho retrovisor, gravando tanto o taxista como os passageiros. As imagens vão ficar armazenadas, numa espécie de "caixa negra" durante 30 dias. Depois disso, são destruídas automaticamente. Só podem ser consultadas pelo director dos Serviços de Tráfego e caso haja necessidade, como, por exemplo, devido a uma investigação. Não vai haver transmissão para a polícia, garantiu o Governo aos deputados.

A introdução da gravação de imagens é mesmo a principal novidade desde a reunião anterior.

A questão das multas – que também levantou discussão – não sofreu alterações desde a última proposta. Raimundo do Rosário recordou que as multas são “inferiores às propostas inicialmente, mas superiores às actuais”.

Durante a conferência de imprensa com o presidente da comissão, Vong Hin Fai, foi também abordada a questão do cancelamento das licenças.

Na proposta inicial estava escrito que se fossem transaccionados mais de 35 por cento do capital de uma sociedade comercial que explora os táxis, a licença seria cancelada. Mas agora, o Governo aditou um novo número na proposta.

“O número introduzido prevê situações de excepção nos casos de transmissão de participações, que ocorram por acontecimentos não voluntários. Por exemplo: morte do titular das participações sociais, divórcio e a necessidade de separação de bens. Como não se inserem no contexto, foi aditado um novo número para estes casos de excepção”, explicou Vong Hin Fai.

A 3.ª Comissão Permanente que está a analisar na especialidade a nova lei dos táxis espera ter o parecer pronto em breve e submetê-lo à Assembleia Legislativa.

João Picanço