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AL volta a não esclarecer julgamentos de casos contra Estado
Quarta, 16/01/2019
Está a chegar ao fim a discussão na especialidade da proposta de revisão à Lei de Bases da Organização Judiciária, sem os deputados conseguirem explicar como vão ser escolhidos os juízes para julgar os casos relacionados com a segurança nacional. O diploma estabelece estes processos só podem ser tratado por juízes chineses, designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais.

Na reunião de hoje com a secretária para a Administração e Justiça, apenas um deputado questionou os critérios para a nomeação dos juízes que vão ficar com os casos que envolvam crimes contra o Estado. É uma pergunta que está a ser feita ao Governo desde Julho, quando a proposta começou a ser discutida na 2º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

A resposta foi dada hoje: “O CMJ irá considerar a capacidade, a experiência e a antiguidade dos juízes que serão designados”, diz Vong Hin Fai, presidente da comissão.

Falta saber como é que estes critérios se traduzem na prática: “Em relação aos juízes responsáveis pelos processos de segurança do Estado ou aos que vão fazer o inquérito, tudo isso será feito de acordo com o artigo 19ªA”.

O artigo diz que estes juízes são designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais “de entre os de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses”, por períodos de dois anos. Mas desconhece-se quando é feita a nomeação e quantos juízes vão ser nomeados. “Não discutimos esta questão na reunião de hoje. Vimos, nas reuniões passadas, que serão dois ou mais”, refere Vong.
O deputado confirma, no entanto, que “os processos vão ser distribuídos por sorteio”.

Está também ultrapassado o impasse sobre os direitos dos arguidos nos casos que envolvam titulares de altos cargos públicos. O Governo cedeu à vontade da comissão em relação aos processos que envolvam o Chefe do Executivo.
“A comissão defendeu que, neste caso, os arguidos comuns deviam ter direito a recurso. Na versão inicial da proposta, deixavam de ter este direito. Nesta nova versão do Governo, os cidadãos comuns vão continuar sujeitos ao regime vigente, isto é, vão ser julgados, primeiro no Tribunal Judicial de Base.

Já em relação aos casos que envolvam secretários, deputados, membros do Conselho Executivo, comissários, o comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega, há mudanças. Deixa de haver processos separados: todo o caso passa a ser julgado no Tribunal de Segunda Instância, mesmo que haja arguidos que não exerçam funções públicas.

Vong Hin Fai não soube explicar porque é que, neste caso, é dada apenas uma hipótese de recurso, reduzindo os direitos dos co-arguidos. “Não posso responder. Vamos referir esta questão no parecer”, adiantou.

Nesta nova versão da proposta de lei, o Governo alterou também os valores referentes à alçada dos tribunais. Vong Hin Fai diz que os processos que envolvam montantes inferiores a 100 mil patacas passam a ser julgados pelo Tribunal de Pequenas Causas.

Sónia Nunes