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Proprietários vão ter isenções na reconstrução de edifícios
Terça, 15/01/2019
O Governo alargou os benefícios fiscais previstos para a reconstrução de edifícios aos proprietários. No aditamento feito pelo executivo, está escrito que o benefício aplica-se apenas nos casos em que não há transmissão de imóveis, de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo.

O deputado responsável pelo grupo de trabalho que está a discutir na especialidade a proposta de lei do “Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios” explica que a proposta inicial apenas abrangia os promotores das obras de reconstrução.

“Quando a demolição e reconstrução dos edifícios não envolver a transmissão dos imóveis para o promotor, então os proprietários daqueles edifícios estão isentos dos chamados emolumentos do registo predial, que têm de ser pagos pela demolição e reconstrução”, referiu Chan Chak Mo.

Trata-se da terceira versão da lei apresentada pelo Governo. Chan Chak Mo disse que o Executivo aceitou a maior parte dos pedidos dos deputados e que agora o conteúdo da lei “está mais claro”.

O presidente da comissão voltou a mencionar o artigo 23 da proposta. O ponto refere quais as entidades que ficam excluídas do dever de sigilo na partilha e troca de dados pessoais, para apurar se os interessados cumprem os requisitos para os benefícios fiscais.

As instituições de crédito, os advogados, advogados estagiários, solicitadores, auditores, contabilistas, mediadores e agentes imobiliários têm de levantar o sigilo quando lhes forem solicitadas informações por parte dos Serviços de Finanças ou dos Serviços de Justiça.

Esta quinta-feira, a comissão espera assinar o parecer.

João Picanço