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Deputados apontam "duplo benefício" na habitação para troca
Terça, 08/01/2019
A terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa quer ver esclarecidas as disposições especiais do Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, que diz poderem dar lugar “ao recebimento de um duplo benefício” pelos pequenos proprietários.

“Descobrimos este problema. Sabemos que a disponibilização da habitação para alojamento temporário e para habitação para a troca produz efeitos complementares. E sabemos que o Governo não vai pagar qualquer indemnização, mas sim, tem de adoptar essa medida para impulsionar o desenvolvimento da renovação urbana”, afirmou o presidente da terceira comissão, Vong Hin Fai.

“Tendo esta característica de complementaridade, então, aquando da análise do artigo 12.º, em princípio, o preço de venda tem de ser definido tendo por referência o preço constante do contrato de promessa de compra e venda. Mas o artigo 8º refere que o preço tem de ser fixado por referência aos preços praticados no mercado para fracções habitacionais. Havendo estas duas menções, então não se afasta a possibilidade de o preço constante no contrato de promessa de compra e venda poder ser um preço abaixo do praticado no mercado. Assim, os proprietários poderão sair beneficiados”, acrescentou.

Vong Hin Fai referiu as situações em que os compradores-promitentes podem intentar acções contra o empreiteiro e também contra o Governo. “Nos casos em que, por causa da declaração da caducidade da concessão provisória do terreno, o promitente-comprador poder intentar uma acção com o Governo, (...) se o Governo sair como vencido, tem de indemnizar o promitente-comprador, e neste caso pode haver duplo recebimento de benefícios. Por isso é que temos de colocar esta questão ao Governo”, explicou.

Vong Hin Fai disse que os deputados só vão manifestar uma posição depois dos esclarecimentos do Executivo.

Observou ainda que “alguns membros da comissão defendem que o preço das habitações temporárias ou para troca deve ser ligeiramente mais baixo do que o preço do mercado, sob pena de ser difícil haver incentivos para promover a renovação urbana”, o que seria contrário ao objectivo da proposta de lei.

Os deputados manifestaram ainda preocupação com os casos em que as fracções demolidas são lojas, nomeadamente em alguns rés-do-chão dos edifícios nos bairros antigos. São situações não contempladas na proposta de lei, não obstante haver casos de proprietarios de lojas que as usam como residência, explicou.

Os deputados pedem ainda explicações sobre o conceito jurídico de renovação urbana, e querem saber qual a entidade responsável: “É uma empresa? É um serviço público? Se for uma empresa, conta com consórcios ou com sócios do privado? Por isso é que temos de pedir esclarecimentos sobre isto, qual é a entidade responsável pela renovação urbana?”

Vong Hin Fai observa que é preciso resolver também o período da candidatura. “Um dos requisitos é que o edifício tenha sido demolido. A expressão diz respeito a uma acção já concluída e alguns [membros] colocaram a questão se só depois da demolição da fracção é que o proprietário pode candidatar-se. Então esses proprietários onde é que vão morar? Porque em chinês, a expressão pode ter o sentido de ‘antes ou depois da demolição, ou em vias de demolição’. Sabemos que para se candidatar ao arredamento ou à compra de habitação há que passar por procedimentos, e mesmo para a construção desse tipo de habitação há que passar por um processo. Então neste período de tempo, como é que isto é feito?”

Outras dúvida diz respeito aos prazos que vão ser considerados: se o prazo de aproveitamento ou o prazo da concessão provisória do terreno, de 25 anos.

Esta foi a primeira reunião na especialidade sobre o diploma. Além dos membros da terceira comissão, participou também o deputado Au Kam San.

Após uma análise preliminar dos 14 artigos da proposta de lei, os deputados vão enviar uma lista de questões ao Governo. Vong Hin Fai diz que esperam marcar reunião com o Executivo em breve.

Fátima Valente