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Assembleia Legislativa recebeu nova versão da lei do hino
Terça, 08/01/2019
O Governo já entregou à Assembleia Legislativa a segunda versão da proposta de revisão à lei da “utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”. Na nova redacção da proposta, confirma-se que o Executivo deixou cair as multas previstas para quem permanecesse sentado ou revelasse falta de compostura durante a execução do hino.

O recuo do Governo foi motivado pelas reuniões na especialidade da proposta de lei, com a 1º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

A nova versão da proposta está mais próxima do regime em vigor. Tal como acontece actualmente, os actos mais graves de desrespeito pelos símbolos nacionais (como a “execução maliciosa” do hino) são considerados crime de ultraje, punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.


As infracções administrativas continuam apenas a ser aplicadas contra o uso dos símbolos nacionais para fins comerciais. A exibição de bandeira que esteja deteriorada ou suja também continua a ser punida com pena de multa.

Na primeira versão da proposta de lei, o Governo avançava com multas entre duas mil a 10 mil patacas para quem não permanecesse de pé e não se comportasse com compostura durante a execução instrumental e vocal do hino.

Sónia Nunes