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Cibersegurança: AL quer garantias do Governo escritas na lei
Segunda, 07/01/2019
Os deputados querem que a nova lei de cibersegurança deixe claro que as autoridades estão proibidas de armazenar e controlar conteúdos. Foi um pedido feito hoje pela 1º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, na primeira reunião da especialidade sobre a proposta de lei.

O diploma avança para a criação de uma superestrutura para monitorizar o tráfego de dados informáticos – uma fiscalização que envolve mais de 100 entidades públicas e privadas, como bancos e órgãos de comunicação social.

Na primeira reunião com os deputados, o secretário para a Segurança voltou a garantir respeito pelos direitos fundamentais, mas o objectivo da comissão é fazer com que a promessa fique escrita na lei. “O secretário respondeu-nos que vai só monitorizar o fluxo de dados. Não vai armazená-los. Mas foi um esclarecimento verbal. Esperamos que isto possa ser reflectivo no articulado, com vista a dissipar as preocupações dos residentes”, indicou Ho Ion Sang, presidente da comissão.

O Governo, adiantou, está “aberto” a alterar o diploma.

A comissão também questionou o secretário sobre como vai ser feita a monitorização de dados, sem interferências no conteúdo. Na resposta, dada também por escrito e lida por Ho Ion San aos jornalistas, Wong Sio Chak volta a defender que Macau está a seguir o modelo de vários países. “Sugeriu-se que há apenas uma monitorização em tempo real do fluxo da rede e do conteúdo da mesma, identificando potenciais riscos no contexto da cibersegurança, se houver alguma anomalia ou indícios de ciberataque. Não vai ser feita qualquer monitorização sobre o conteúdo dos dados”, reproduziu Ho Ion Sang.

O deputado partilhou também o exemplo dado pelo Governo: “Uma canalização. Sabemos qual é fluxo de água, mas não a cor”.

Nas reuniões da especialidade, os deputados querem também negociar com o Governo a definição das principais regras para o funcionamento da Comissão Permanente de Cibersegurança, o principal órgão do sistema de monitorização.

Ho Ion Sang promete trabalho: “Vamos esforçar-nos para que a redacção da proposta de lei possa dissipar as preocupações dos residentes”, frisa.

Sónia Nunes