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Proposta de Lei de Segurança Alimentar está pronta
Terça, 17/04/2012

Macau vai ter finalmente uma Lei de Segurança Alimentar. O Conselho Executivo concluiu o debate sobre a proposta de lei. Na apresentação do diploma, o porta-voz do órgão, Leong Heng Teng, referiu que a proposta é “muito importante” para o Governo. O responsável destacou também o facto de o trabalho ter sido desenvolvido desde 2008.

 

A nova legislação vai substituir o actual regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia, em vigor desde 1996. Um dos objectivos é congregar a segurança alimentar, actualmente dispersa por vários serviços, sob a alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

 

Presente na conferência de imprensa do Conselho Executivo, o presidente do conselho de administração do IACM, Raymond Tam, explicou que já estão a ser formados mais 20 fiscais, tendo ainda referido que vai ser criado um Centro de Segurança Alimentar. A estrutura vai ter três competências, a saber: controlo, avaliação e informação dos riscos alimentares.