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Deputados pedem para Governo esclarecer figura de mediador
Sexta, 04/01/2019
A 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa pede ao Governo para clarificar as figuras de conciliador, árbitro e mediador. Isto apesar da figura de mediador não constar na proposta de lei da arbitragem.

O diploma em análise só fala em árbitro e conciliador – mas a ideia é que “no futuro a lei da mediação esteja em conformidade com a da arbitragem”, observou Ho Ion Sang, o presidente da primeira comissão permanente.

Ho Ion Sang salientou que não pode haver sobreposição de funções. Ou seja, no mesmo litígio, quem já exerceu funções de conciliador, não poder ser testemunha ou contratado como perito.

“No articulado já se tem em conta que as pessoas que tenham exercido as funções de mediador num litígio ficam impedidas de ser testemunhas ou exercer funções de peritos”, refere.

Os deputados pedem também a definição dos litígios que poderão ser resolvidos pela via da arbitragem.
No essencial, Governo e deputados estão de acordo: É preciso aliviar a pressão sobre os tribunais e resolver os conflitos comerciais e civis através da arbitragem, diz Ho Ion Sang, o presidente da comissão.

“No futuro, Macau vai integrar no desenvolvimento do país, nomeadamente na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, no desenvolvimento económico entre a China e os Países de Língua Portuguesa” e esperemos que os litígios possam ser resolvidos muito rapidamente através da arbitragem”, afirma.

O presidente da primeira comissão indica que há um consenso entre deputados e Governo. Ho Ion Sang considerou urgente a aprovação da proposta de lei, com vista a beneficiar “o desenvolvimento de Macau e do país”.

“Esperamos que a proposta de lei da Arbitragem possa entrar em vigor o mais rapidamente possível, porque, quer o interior da China, quer outros locais, estão a criar mecanismos para resolver litígios por meio extrajudicial.

Em Macau, quer em termos jurídicos, quer em termos promocionais, estamos um bocado atrasados. Nem vamos comprar com Hong Kong ou Singapura. É urgente que façamos isso. Após melhorar a proposta de lei, esperamos sensibilizar as pessoas a utilizarem a arbitragem”, acrescentou.

Ho Ion Sang comentou que há casos de pessoas de Macau que recorrem a Hong Kong, Singapura ou até ao interior da China para resolverem os litígios comerciais.

“A nossa lei sobre esta matéria não está muito bem feita. Actualmente temos cinco centros de arbitragem, mas a taxa de aplicação ou de utilização é muito baixa, e por isso esperamos [com esta lei] poder diminuir a pressão sobre os tribunais judiciais. Porque quando os litígios passam para o crivo do tribunal, isso demora muito tempo e afecta o funcionamento das empresas”, adiantou.

Ao fazer o balanço da reunião de hoje com o Governo, Ho Ion Sang disse que “o Executivo esclareceu que o diploma em análise segue a lei modelo da arbitragem comercial e internacional e que foram tidos em conta os métodos aplicados em Hong Kong e Singapura”.

Comissão e Governo voltam a reunir-se na próxima semana para continuar a discussão da proposta de lei. Falta discutir 16 artigos entre um total de 77.

Fátima Valente