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Lei da venda de edifícios em construção avança para a AL
Terça, 17/04/2012

O Conselho Executivo concluiu a análise à proposta de lei do regime jurídico de transmissão de edifícios em construção. De acordo com o Director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, André Cheong, a compra e venda de fracções em construção vai passar a precisar de autorização prévia da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. “Na falta de autorização prévia, se o promotor do empreendimento vender o imóvel, o contrato é inválido”, referiu André Cheong.