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ETAR: limites de emissão de poluentes entram em vigor amanhã
Segunda, 31/12/2018
O Governo fixou hoje os limites de emissão de poluentes atmosféricos que as estações de tratamento de águas residuais (ETAR) devem respeitar. O objectivo, lê-se no despacho do Chefe do Executivo, é “reduzir a poluição ambiental e salvaguardar a saúde da população”.

O documento, que já tinha sido apresentado este mês pelo Conselho Executivo, é publicado hoje em Boletim Oficial e inclui uma tabela com os limites de emissões, além de estabelecer o regime sancionatório. O regulamento administrativo entra em vigor amanhã.

De acordo com o despacho de Fernando Chui Sai On, estão previstas multas de 200 mil a 300 mil patacas para as ETAR que não cumpram os limites de emissão de poluentes. Por outro lado, as entidades que operam as ETAR estão sujeitas a multas de dez mil a 30 mil patacas, caso não entreguem um relatório de inspecção à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, a cada seis meses, ou caso não colaborem com o organismo, sempre que necessário, em matéria de fiscalização.

Também hoje é publicado o despacho que fixa os limites de emissão de poluentes atmosféricos que os estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico passam a ser obrigados a seguir. Neste caso, as multas para quem não cumpra os limites de emissões variam entre as 50 mil e as 200 mil patacas. Estão ainda previstas multas entre as dez mil e as 30 mil patacas para quem não siga as obrigações em matéria de fiscalização.

No caso dos limites impostos aos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico, as novas regras entram em vigor dentro de um ano.

Sofia Jesus