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Escolas com pais e docentes nos conselhos de administração
Sexta, 28/12/2018
As escolas privadas vão ter de incluir professores e encarregados de educação nos conselhos de administração, que passam a ser obrigatórios. A medida resulta de uma nova proposta de lei sobre o estatuto das instituições particulares de ensino não superior – um diploma que, oficialmente, está a ser preparado há mais de cinco anos pelo Governo e recebeu agora luz verde do Conselho Executivo.

A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude reconhece que a proposta de lei avança quando a maioria das escolas está já em condições de cumprir as novas regras. Afinal, desde 2006, com a aprovação da “Lei de bases do sistema educativo não superior”, que está prevista a criação de conselhos de administração.

Apesar dos anos de debate com o sector, Leong Vai Kei, subdirectora dos Serviços de Educação, diz que as escolas “colaboraram muito”. “É por isso que, actualmente, 64 [em 67] já têm este conselho de administração”.

O Governo propõe-se a dar um prazo de dois anos às instituições de ensino para se adaptarem às novas regras.
A proposta de lei estabelece que o conselho de administração deve ser constituído por um mínimo de sete pessoas: o director tem de fazer parte.

Leong Vai Kei adianta que compete a cada escola decidir como vão ser escolhidos os professores e encarregados de educação. Podem também ser convidados especialistas ou personalidades exteriores à instituição.

A proposta de lei estabelece ainda que o presidente do conselho de administração e representantes da entidade titular não podem ser directores das escolas.

O Governo pretende ainda aumentar o valor das multas por infracção administrativa, actualizando os valores mínimo e máximo para 10 mil e 500 mil patacas.

Com o novo “Estatuto das escolas particulares do ensino superior”, a DSEJ procura também ganhar forma de garantir o funcionamento das escolas, em qualquer circunstância, tomando o lugar das entidades tutelares. Leong Vai Kei explica em que casos: “Quando houver uma suspensão do funcionamento da escola, haverá este mecanismo de sequestro – também nos casos de encerramento voluntário, por iniciativa das escolas e com autorização da DSEJ; encerramento automático, em caso de morte ou falência da entidade titular; e encerramento compulsivo, previsto para situações em que tenham sido cometidos crimes”.

O Governo pretende ainda garantir que as instituições têm uma equipa especializada para lidar com situações de crise, como tufões e surtos epidémicos.

O novo estatuto inclui também regras mais específicas sobre as quantias que as escolas podem cobrar aos encarregados de educação.

Sónia Nunes