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Consulta: Apenas 4,36% contra crime de falso alarme social
Sexta, 21/12/2018
A oposição ao novo crime de falso alarme social resume-se a 17 opiniões na consulta pública sobre a Lei de Bases da Protecção Civil. Apenas 4,36 por cento contra.

De acordo com o relatório hoje divulgado, 290 opiniões concordam com o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que defende que é necessário criar um crime de falso alarme social, punível com pena de prisão até três anos para quem, após a declaração do estado de prevenção imediata, emita, propague ou faça propagar rumores.

O tema está incluído na parte dedicada ao “Reforço da difusão Eficiente da informação”, que gerou maior participação na consulta pública.

Das opiniões registadas, o Governo diz que há 74 por cento de opiniões a favor de um novo crime para reprimir rumores que instalem o pânico durante incidentes de ameaça colectiva.

A minoria discordante alega preocupações com a liberdade de imprensa. Destaca que o Código Penal já prevê crimes semelhantes, como “Publicidade e Calúnia”, “Abuso e simulação de sinais de perigo”, ou “Ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública”, pelo que considera desnecessário o novo crime com sanções agravadas.

Já o Governo diz que há lacunas, alegando que a actual legislação não está directamente relacionada com a defesa da segurança e ordem públicas em situações de emergência.
O Governo dá ainda o exemplo de que países como a França ou Suiça também prevêem sanções sobre actos de falso alarme.

Foram também manifestadas preocupações sobre o reforço da responsabilidade dos media na difusão das informações importantes da protecção civil emitidas pelas autoridades.

Para as vozes discordantes trata-se de uma interferência na liberdade de imprensa e de edição, uma vez que as responsabilidades dos media já constam nas leis de imprensa e de radiodifusão. Mas o Governo entende que “os rumores não estão de modo algum salvaguardados pela liberdade de expressão”.

A consulta pública decorreu durante 45 dias, até 11 de Agosto. Foram recolhidas 576 opiniões.

As opiniões sobre o “Reforço da difusão eficiente da informação” despertaram maior interesse da sociedade (15,61 por cento), seguidas das registadas na “Introdução do regime de voluntariado” (12,09 por cento), “Criação da entidade de coordenação e organização” (10,09 por cento), e “Definição dos deveres e responsabilidades” (9,29%).

Fátima Valente