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Proposta de lei do património prevê multas pesadas
Terça, 17/04/2012

A proposta de lei de salvaguarda do património já chegou à Assembleia Legislativa e prevê multas que podem ir até 15 milhões de patacas para quem demolir um imóvel classificado. O diploma reforça ainda os deveres dos proprietários de imóveis classificados, com multas pesadas para quem maltrate o património.

 

Segundo o texto da proposta de lei, quem demolir um imóvel classificado sujeita-se a pagar uma multa de 15 milhões de patacas, caso se trate de uma pessoa colectiva. Se o infractor foi uma pessoa singular, a multa pode ir até aos cinco milhões.

 

No artigo sobre a demolição de imóveis classificados pode ler-se que “é expressamente proibida a demolição de monumentos”, mas pode ler-se também que a “demolição parcial ou total de edifícios de interesse arquitectónico ou de imóveis integrados em conjuntos ou sítios” é “aprovada por despacho do Chefe do Executivo, precedido de avaliação do Instituto Cultural”. Esta última norma, lê-se ainda no documento, “é também aplicável” a certo tipo de imóveis situados em zonas de protecção, como os imóveis que só podem sofrer obras de conservação, os imóveis que não podem ser demolidos excepto em circunstâncias excepcionais e os imóveis sobre os quais a RAEM exerça direito de preferência “em caso de venda ou dação em pagamento”.

 

Num outro artigo, a proposta de lei estipula que os imóveis classificados podem dispor de zonas de protecção “quando tal se revele indispensável para a sua defesa e valorização”. Ao Instituto Cultural cabe a elaboração de “normas genéricas” a serem respeitadas nas obras e projectos de arquitectura dentro das zonas de protecção, mas a proposta de lei diz também que “o alargamento ou a diminuição das zonas de protecção, bem como a alteração do seu conteúdo”, são “aprovados por despacho do Chefe do Executivo”.

 

Os proprietários ou arrendatários de imóveis classificados ficam obrigados a comunicar de imediato eventuais situações de risco. Quem não o fizer enfrenta uma multa que pode ir às 100 mil patacas, em caso de pessoa singular, ou às 500 mil, caso se trate de uma pessoa colectiva.

 

Os proprietários são ainda obrigados a fazer obras de conservação, de cinco em cinco anos. Por outro lado, a proposta de lei estipula que um indivíduo que faça obras em imóveis classificados sem a devida licença ou sem respeitar o projecto aprovado pode ter de pagar uma multa que vai até um milhão de patacas.

 

Como já tinha sido revelado pelo Conselho Executivo, a proposta de lei prevê ainda a criação de um Conselho do Património Cultural e define três tipos de património a proteger: imóvel, móvel e intangível. Nalguns pontos do diploma, é aberta a hipótese de a população ser consultada sobre determinado assunto.